06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 40240 - RIGONI ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 5.544,00
27/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 40238 - LUCIANO MANOEL DE SOUZA - R$ 55.439,96
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
22/08/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022374-04.2024.8.24.0045/SC AUTOR: LUCIANO MANOEL DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB SC008380) DESPACHO/DECISÃO O devedor concordou com os cálculos apresentados pelo credor.

EXPEÇA-SE RPV ou Precatório, dependendo do valor do crédito e observando o teto estabelecido pelo ente devedor para a caracterização de dívida de pequeno valor.

Se houver renúncia de crédito pelo credor, através de procurador dotado de poderes especiais para tanto, com os objetivos de viabilizar o pagamento via RPV e evitar o lançamento de Precatório, fica esta homologada para os referidos fins.

Se a RPV ou o Precatório tiver como destino o TRF4 (casos de competência delegada), o destaque dos honorários contratuais será efetuado apenas mais adiante, por ocasião da expedição dos alvarás.

Tenho optado por esse modo de proceder, para evitar a elaboração de cálculos complexos em duas oportunidades: um cálculo na emissão da RPV ou do Precatório e outro cálculo no momento da expedição do alvará.

Fazendo-se o destaque apenas no momento da expedição do alvará, evita-se o trabalho dobrado, sem que isso cause prejuízo à parte.

Se a RPV for emitida para pagamento da própria Fazenda Pública, mediante depósito em conta vinculada ao processo, sem a intervenção do TRF4 ou do TJSC, valerá o mesmo raciocínio exposto acima.

O destaque dos honorários contratuais só será efetuado no momento da expedição do alvará, sem necessidade que ocorra no instante da confecção da RPV.

Se o Precatório tiver como destino o TJSC, a situação muda.

Quando possível, o destaque de honorários contratuais deverá ser feito no momento da confecção do Precatório, de modo que a Presidência possa pagar a dívida diretamente ao credor, sem necessidade de depositar o dinheiro em primeiro grau, para posterior expedição de alvará por este Juízo.

Não poderá haver a emissão de RPV ou Precatório autônomo para a cobrança de honorários advocatícios contratuais devidos sobre o valor principal da condenação, porque tal fracionamento configuraria violação do art. 100, §8º, da CF/88 (cf.

STF, RE 1206947 AgR/ DF, rel.

Min.

Edson Fachin, j. em 25.10.2019).

Poderá haver a emissão de RPV ou Precatório autônomo apenas para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência (cf.

STF, Súmula Vinculante n. 47, e STF, Rcl 30756 AgR/RN, rel.

Min.

Rosa Weber, j. em 10.05.2019). Intimem-se.
20/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:36

Decisão interlocutória
20/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:59

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 635,81
12/05/2025 15:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 12/05/2025 15:18:03
09/05/2025 16:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 630,00
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:29

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/03/2025 14:23

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 04/02/2025 08:20. Refer. Evento 11
12/03/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/03/2025 10:19

Homologada a Transação
06/03/2025 12:51

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 13:39

Juntada de Petição
20/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:45

Juntada de Petição
21/01/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:56

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 12
25/11/2024 18:56

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 16:04

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 04/02/2025 08:20
22/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 14:58

Juntada de Petição
11/11/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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