TJSC - 5000759-12.2023.8.24.0103
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Araquari
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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01/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000759-12.2023.8.24.0103/SCAUTOR: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034)RÉU: TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA MEADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580)ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677)ADVOGADO(A): ADAM SOARES (OAB SC032540)ADVOGADO(A): CARLA MARCOS SOARES (OAB SC024445)ADVOGADO(A): BRUNA PETRY BAGIO KOZAK (OAB SC061971)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA em face de TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA ME resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 7.421,32 (sete mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), relativo a 70% (setenta por cento) do valor necessário para o conserto do veículo, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágráfo único, do CC) a contar do efetivo prejuízo (data do orçamento - 18/11/2022) e acrescidos de juros de mora legal (art. 406, §1° do Código Civil) a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil c/c Súmula n.° 54 do STJ), que se deu em 11/10/2022.
Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.° 9.099/95).
Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias).
Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n.° 9.099/95).
Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95), eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.
Em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré, intime-se o autor para declinar seus dados bancários e a seguir, expeça-se alvará integral em favor do autor.
Outrossim, eventuais discussões sobre (des)cumprimentos da referida decisão, devem ser realizados em autos próprios de cumprimento de sentença. -
29/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 15:17
Julgado procedente em parte o pedido
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08/11/2024 17:34
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/10/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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03/10/2024 16:34
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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03/10/2024 16:26
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1a VARA (Juiz) - 03/10/2024 16:00. Refer. Evento 41
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03/10/2024 16:26
Intimado em Secretaria
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03/10/2024 16:26
Intimado em Secretaria
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03/10/2024 16:26
Despacho
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29/09/2024 11:50
Conclusos para despacho
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26/09/2024 14:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 26/09/2024
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24/09/2024 11:05
Juntada de Petição
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19/09/2024 14:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO
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19/09/2024 14:02
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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08/05/2024 11:09
Juntada de Petição
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07/05/2024 22:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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07/05/2024 12:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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03/05/2024 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
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23/04/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
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12/04/2024 18:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: NICOLE CIGOLINI ANTONIOLI FERNANDES
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12/04/2024 18:56
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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12/04/2024 18:54
Expedição de ofício - 1 carta
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12/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 18:49
Decisão interlocutória
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11/04/2024 14:22
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1a VARA (Juiz) - 03/10/2024 16:00
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29/02/2024 14:09
Conclusos para despacho
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28/02/2024 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/02/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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31/01/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 17:30
Decisão interlocutória
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13/11/2023 14:06
Conclusos para despacho
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31/10/2023 18:17
Juntada de Petição
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31/10/2023 18:17
Juntada de Petição
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31/10/2023 18:17
Juntada de Petição
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31/10/2023 18:17
Juntada de Petição
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31/10/2023 18:17
Juntada de Petição
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02/10/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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31/08/2023 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/08/2023 09:33
Juntada de Petição - TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA ME (SC026677 - JEAN GABRIEL BARROS / SC052794 - MARILIA TONTINI / SC061971 - BRUNA PETRY BAGIO / SC024445 - CARLA MARCOS SOARES / SC024580 - EDENILSON TAMBOSI / SC032540 - ADAM SOARES)
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21/08/2023 20:58
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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21/07/2023 13:40
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 18 - Expedição de ofício - 21/07/2023 13:19:26
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21/07/2023 13:39
Expedição de ofício - 1 carta
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21/07/2023 13:19
Expedição de ofício - 1 carta
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21/07/2023 13:16
Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO - 15/09/2023 14:00. Refer. Evento 4
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21/07/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/07/2023 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2023 20:40
Decisão interlocutória
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07/07/2023 19:53
Conclusos para decisão
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09/06/2023 12:40
Juntada de Certidão
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09/03/2023 14:30
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2023 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2023 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 17:08
Expedição de ofício - 1 carta
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23/02/2023 17:06
Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO - 15/09/2023 14:00
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23/02/2023 16:43
Despacho
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22/02/2023 18:00
Conclusos para despacho
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21/02/2023 23:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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