10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071602-82.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 09/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5071602-82.2022.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5107594-41.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 13312/2020, no valor de R$ 216.234,02 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos).

Autos n. 5014261-64.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130066/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

Autos n. 5014273-78.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 164034/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

Autos n. 5089543-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 79448/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

Autos n. 5089551-22.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 17559/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5089998-10.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 82198/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5091636-78.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 32741/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

Autos n. 5098098-51.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 46852/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

Autos n. 5104522-12.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 111170/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

Autos n. 5112338-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 63141/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

Autos n. 5013053-45.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 180466/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

Autos n. 5089548-67.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 147307/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

Autos n. 5014281-55.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 30950/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

Autos n. 5029343-38.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54176/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

Autos n. 5053617-03.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 113548/2019 e SES n. 128469/2019, no valor total de R$ 285.428,91 (duzentos ? oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos).

Autos n. 5078689-26.2021.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 81857/2019 e SES n. 204/2020, no valor total de R$ 237.857,43 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Autos n. 5107642-97.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 25357/2020, no valor de R$ 180.433,64 (cento e oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).

Autos n. 5055064-26.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 94042/2019 e SES n. 146558/2019, no valor total de R$ 172.987,22 (cento e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Autos n. 5065859-91.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 143209/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5069420-26.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130462/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5070882-18.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 43318/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5071602-82.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 113514/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5075085-23.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 99126/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5075741-77.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54536/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5077961-48.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 159683/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5078007-37.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 68485/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5080113-69.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 1816/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

Autos n. 5089542-60.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 95062/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo diploma legal, aplicável individualmente em cada um dos processos deste dispositivo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.

Ato contínuo, arquivem-se.
29/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5107594-41.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 107
18/03/2025 18:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
28/10/2024 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/10/2023 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2023 16:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127
27/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/04/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:09

Despacho
13/12/2022 19:00

Juntada de Petição
15/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/08/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 16:50

Juntada de Petição
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/07/2022 16:24

Juntada de Petição
15/07/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2022 06:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2022 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:16

Concedida a Medida Liminar
03/06/2022 12:46

Juntada de Petição
02/06/2022 14:02

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3607420, Subguia 1939837 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.739,30
31/05/2022 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3607420, Subguia 1939837
31/05/2022 17:56

Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - Guia 3607420 - R$ 5.739,30
31/05/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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