04/09/2025 15:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
03/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 14:18

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0203
02/09/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 5068987-86.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002278-56.2025.8.24.0166/SC IMPETRANTE: ROSANE DOS SANTOS VIDAL (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE (OAB SC043243)ADVOGADO(A): LAURA JONSON DELGADO (OAB PR068607)ADVOGADO(A): KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado em favor de ROSANE DOS SANTOS VIDAL, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Forquilhinha/SC que, nos autos n. 5000103-31.2021.8.24.0166, recebeu a denúncia apresentada contra a Paciente pela prática, em tese, do crime descrito no "art. 2º, inciso II, e art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71 (quarenta e cinco vezes), caput, do Código Penal".

Os impetrantes suscitam, em síntese, a inépcia da denúncia, alegando que ela é genérica.

Argumentaram a atipicidade dos crime imputados à Paciente, afirmando que "tão somente ocorreu o não pagamento dos tributos, tendo em vista que não havia recursos financeiros para cumprir todos os compromissos após o pagamento dos salários e fornecedores", suscitando a existência de inexigibilidade de conduta diversa.

Defenderam a ausência de dolo.

Pontuaram que "a empresa Metalfor Metalurgia, promoveu o requerimento do parcelamento dos débitos relativos, os quais comprova em anexo." Requereram, portanto, a concessão liminar da ordem "para que seja suspensa marcha processual da ação penal até que seja julgado o mérito do presente remédio heróico." No mérito, postularam a concessão em definitivo da ordem e o trancamento da ação penal (evento 1, INIC1) É o breve relatório.

O pleito liminar, adianta-se, não merece acolhimento.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente e manifesta coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso. No caso concreto, não verifico perigo na demora da análise do mérito do habeas corpus, notadamente quando considerado que a Paciente está em liberdade.

Tampouco vislumbro, desta análise perfunctória, manifesta irregularidade na exordial acusatória (processo 5000103-31.2021.8.24.0166/SC, evento 1, DENUNCIA1) apta a acoimá-la de inepta.

Saliento, por oportuno, que a estreita via do habeas corpus não é a adequada para o exame aprofundado de provas. Não há, portanto, manifesta ilegalidade apta a autorizar a excepcional concessão liminar da ordem, de modo que reputo prudente a prévia oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça para proceder à análise definitiva da ordem por meio do competente julgamento colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar almejada.

Desnecessário o pedido de informações, pois os autos são digitais.

Remeta-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal.

Intimem-se.
01/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0203 -> CAMCRI2
01/09/2025 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 09:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCRI0103 para GCRI0203)
01/09/2025 09:30

Remetidos os Autos para redistribuir - GCRI0103 -> DCDP
01/09/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0103
29/08/2025 17:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA JONSON DELGADO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 17:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043243
29/08/2025 16:06

Remessa Interna para Revisão - GCRI0103 -> DCDP
29/08/2025 15:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
29/08/2025 15:14

Recebidos os autos - TJSC -> FQAUN Número: 50022785620258240166/TJSC
26/08/2025 14:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FQAUN -> TJSC
26/08/2025 14:12

Decisão interlocutória
26/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 08:16

Distribuído por dependência - (FQAUN01)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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