08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5027487-97.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MHD COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDAADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DEBUS (OAB SC040386)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)SENTENÇAPelos fundamentos, Procedem em parte os pedidos formulados por MHD COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA contra BANCO SAFRA S A para revisar os contratos encartados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação em relação aos contratos números 002183016, 002190870, 002192686 e 002205770. b) Em relação aos contratos 8474985, 6300882 e 2204471 deverão ser aplicadas as taxas à época da contratação para o tipo de operação (25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias), salvo se as taxas aplicadas pela casa bancária forem mais benéficas à parte autora. c) afastar a incidência da capitalização diária/ mensal em relação ao contrato n. 2204471 d) Afastar a capitalização diária em relação aos juros moratórios 002183016, 002192015, 002192686 e 002205770. e) Afastar a incidência do CDI em relação aos juros moratórios, devendo ser substituído pelo INPC, 002183016, 002192015, 002192686 e 002205770; f) Fixam-se os juros moratórios no importe de 1% ao no período da inadimplência, em relação aos contratos 002183016, 002192015, 002192686 e 002205770. g) afastar a cobrança da tarifa de cadastro. h) afastar a cobrança do seguro prestamista em relação aos contratos números 8474985, 002190870, 6300882 e 2204471. Decaindo a parte consumidora de parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condena-se a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, verba que arbitro em 15% sobre o valor do seu proveito econômico (soma dos encargos expurgados).

Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta a simplicidade da causa, que foi julgada antecipadamente com base em fundamentos pacificados na jurisprudência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Trânsita, arquive-se.
03/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:55

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
24/02/2025 12:52

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Revisão do Saldo Devedor
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:32

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 13:01

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/10/2024 18:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50345566020248240000/TJSC
19/10/2024 12:19

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50345566020248240000/TJSC
26/09/2024 16:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50345566020248240000/TJSC
12/09/2024 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50345566020248240000/TJSC
16/07/2024 15:12

Conclusos para julgamento
12/07/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50345566020248240000/TJSC
12/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50345566020248240000/TJSC
11/06/2024 14:21

Juntada de Petição
11/06/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8051128, Subguia 4114862 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
04/06/2024 11:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8051128, Subguia 4114862
04/06/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 8051128 - R$ 660,86
31/05/2024 18:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *89.***.*52-00
27/05/2024 16:46

Juntada de Petição
20/05/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/05/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 23:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 16:01

Concedida em parte a Tutela Provisória
10/04/2024 19:23

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/03/2024 00:12

Juntada - Guia Gerada - MHD COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - Guia 7595607 - R$ 6.525,30
28/03/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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