05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5001209-90.2025.8.24.0003/SC REQUERENTE: SEVERINO MECABO FILHOADVOGADO(A): FABIANO BENIN (OAB SC029300) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo autor SEVERINO MECABO FILHO, haja vista que, em sede de juízo preambular de admissibilidade, verifiquei ser cabível e tempestivo (CPP, art. 593, II). 2. No mais, uma vez apresentadas as respectivas razões recursais, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600), apresentar as contrarrazões. 3. Após, ASCENDAM os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, para apreciação do reclamo.
04/09/2025 17:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - AGDUN -> TJSC
04/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:11

Recebido o recurso de Apelação
01/09/2025 16:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 16 Parte Isenta
01/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:12

Decisão interlocutória
21/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 17:08

Juntada de Petição
14/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEVERINO MECABO FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 14:42

Distribuído por dependência - Número: 50008862920258240539/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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