09/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001999-36.2023.8.24.0006/SC AUTOR: ANTONIO CESAR ROSAADVOGADO(A): PAULO NESTOR REIMER (OAB SC026390)RÉU: ALESSANDRO IDERCEU DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299)RÉU: ALESSANDRO IDERCEU DE OLIVEIRA *04.***.*68-79ADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO I – Não conheço do pedido de reconsideração (Evento 127), porquanto inadmissível no ordenamento jurídico-processual vigente, à míngua de previsão legal específica, o que implica ofensa ao princípio da paridade de armas e à segurança jurídica, nos termos dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como do art. 994 do Código de Processo Civil.

Ademais, as alegações trazidas pelo requerente não têm o condão de alterar a decisão do Evento 60, uma vez que não leva em consideração demais fundamentos deste juízo quanto ao indeferimento.

Assim, deve ser aguardada a instrução do feito, visando propiciar a formação de juízo mais seguro a respeito da tutela pretendida.

II - Diante da manifestação do Evento 126, deixo, por ora, de aplicar a multa imposta na decisão retro.

Contudo, fica o requerido advertido acerca da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, nos termos do art. 400, CPC.

Manifeste-se a perita, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de prosseguimento da perícia, conforme manifestação do Evento 126.

III - Não havendo possibilidade de perícia, determino a expedição de ofício ao Tabelionato de Gaspar/SC, conforme requerido no item 4 da petição inicial.

INTIMEM-SE.
05/09/2025 18:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
05/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
04/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
01/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:51

Despacho
14/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:29

Juntada de Petição
27/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:29

Juntada de Petição
20/05/2025 11:35

Juntada de Petição
20/05/2025 11:35

Juntada de Petição
17/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
09/05/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
14/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:49

Juntada de Petição
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
24/03/2025 20:47

Juntada de Certidão
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
18/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50141086620248240000/TJSC
28/11/2024 17:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50141086620248240000/TJSC
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
19/11/2024 19:24

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
24/10/2024 14:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50141086620248240000/TJSC
23/10/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/10/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
17/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:53

Juntada de Petição
18/06/2024 09:56

Juntada de Petição
18/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014108-66.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 9
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/03/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
18/03/2024 17:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50141086620248240000/TJSC
18/03/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7506917, Subguia 3848347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
15/03/2024 16:15

Juntada de Petição
15/03/2024 15:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50141086620248240000/TJSC
15/03/2024 10:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7506917, Subguia 3848347
15/03/2024 10:55

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO CESAR ROSA - Guia 7506917 - R$ 660,86
29/02/2024 10:47

Juntada de Petição
29/02/2024 10:47

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
15/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:29

Decisão interlocutória
12/01/2024 17:16

Conclusos para decisão
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
28/11/2023 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Emancipação Política do Município de Barra Velha - PORTARIA n. 52/2023 - Decreto Municipal n. 1964/ 2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
13/11/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/11/2023 17:51

Juntada de Petição
31/10/2023 01:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
28/10/2023 01:10

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
19/10/2023 16:49

Audiência de justificação - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 19/10/2023 16:00. Refer. Evento 31
19/10/2023 16:37

Intimado em audiência
19/10/2023 16:37

Despacho
19/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:08

Juntada de Petição
16/10/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
25/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 18:10

Decisão interlocutória
25/08/2023 16:25

Audiência de justificação - antecipada - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 19/10/2023 16:00. Refer. Evento 9
25/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
25/07/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
29/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 16:13

Decisão interlocutória
26/06/2023 10:39

Juntada de Petição
23/06/2023 18:54

Juntada de Petição - ALESSANDRO IDERCEU DE OLIVEIRA / ALESSANDRO IDERCEU DE OLIVEIRA *04.***.*68-79 (SC041506 - DIEGO TAVARES ALVES)
23/06/2023 13:41

Conclusos para decisão
17/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/06/2023 15:34

Juntada de Petição
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2023 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 02/06/2023
02/06/2023 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 02/06/2023
02/06/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
02/06/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
01/06/2023 13:53

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
01/06/2023 13:53

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
29/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 16:24

Decisão interlocutória
25/05/2023 18:20

Audiência de justificação - designada - Local Sala de audiências da 1.ª Vara - 26/10/2023 16:00
19/05/2023 15:41

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5581574, Subguia 2913658 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.324,51
15/05/2023 16:01

Juntada de Petição
12/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
11/05/2023 21:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5581574, Subguia 2913658
11/05/2023 21:32

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO CESAR ROSA - Guia 5581574 - R$ 6.324,51
11/05/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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