05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070023-02.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: NADIR COELHOADVOGADO(A): THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) DESPACHO/DECISÃO 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, adotando o montante histórico apresentado pelo ente público, ressalvada a aplicação dos consectários legais, que devem observar os seguintes índices: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

Desse modo, compete à parte exequente a apresentação de cálculo do saldo devido, abatido eventual montante incontroverso pago ou depositado nos autos. 2.

Intime-se a parte exequente para apresentar cálculos do saldo. 3.

Com a planilha, intime-se o ente público para manifestação. 4.

Não havendo insurgência, expeça-se ordem de pagamento por RPV. 4.1 Consigno, desde já, que caso o montante que resta a pagar, somado ao valor já adimplido via RPV, supere o teto permitido, deve ser requisitado o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009).

Pago o montante, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).
02/09/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:20

Decisão interlocutória
25/04/2025 03:50

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/04/2025 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/03/2025 18:54

Juntada de Petição
11/03/2025 12:35

Juntada de Petição
20/01/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/01/2025 16:07

Expedição de ofício
15/01/2025 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/01/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIR COELHO. Justiça gratuita: Indeferida.
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 13:30

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/04/2023 12:19

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:16

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/12/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.117,15
02/12/2022 07:35

Expedição de Alvará
29/11/2022 12:33

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2022 01:40

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
18/11/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/11/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.094,71
27/10/2022 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2022 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022
27/10/2022 19:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2022 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2022 16:39

Expedição de ofício
10/10/2022 16:38

Alterado o assunto processual
10/10/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/09/2022 15:00

Juntada de Petição
15/08/2022 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2022 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/08/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 18:09

Determinada a intimação
29/06/2022 15:25

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIR COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
24/05/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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