09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016311-03.2024.8.24.0064/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
12/08/2025 02:47

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 18:49

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2025 14:26

Juntada de Petição
16/05/2025 12:07

Juntada de Petição
09/05/2025 16:53

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 16:39

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/04/2025 00:11

Juntada de Petição
20/04/2025 07:58

Conclusos para julgamento
19/04/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:15

Despacho
20/03/2025 16:48

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/03/2025 16:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - AL010715A
14/02/2025 23:20

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
20/01/2025 07:45

Juntada de Petição
21/11/2024 16:28

Juntada de Petição
19/11/2024 07:39

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
04/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
04/11/2024 13:42

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *77.***.*16-18
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZIO BROGNOLI LUDWICH. Justiça gratuita: Deferida.
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 17:08

Determinada a citação
09/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOO01CV01 para FNSURBA04)
08/07/2024 16:25

Alterado o assunto processual
03/07/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZIO BROGNOLI LUDWICH. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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