15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012881-55.2022.8.24.0018/SC RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte apelada para, no prazo de quinze (15) dias, de conformidade com a norma do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil 1, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de evento 123. 1.

Art. 1.010, § 1º.

O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
28/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012881-55.2022.8.24.0018/SCAUTOR: TEREZINHA WERLANGADVOGADO(A): ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065)ADVOGADO(A): CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)SENTENÇAPor todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo consignado, questionada na inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto a título de empréstimo consignado, questionado na inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) réu(ré) a restituir o valor descontado a título de empréstimo consignado, questionado na inicial, na forma simples (descontos efetivados até 30-03-2021) e em dobro (descontos efetivados a partir de 31-03-2021), atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto, assegurado o direito à compensação em relação a valor devido pela parte autora; 4) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver o valor de R$10.959,68, atualizado(s) monetariamente(s) (IPCA) a partir do recebimento (06-01-2022 - ev. 51, doc. 04) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do trânsito em julgado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (dispositivo I, 3) (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (dispositivo I, 3) (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s).

Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 04) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º).

Cientifique-se o órgão responsável pelo desconto (INSS) para seu cancelamento definitivo.

Arquivem-se oportunamente.
26/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.274,97
27/06/2025 17:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ederson Tortelli em 27/06/2025 17:43:04
27/06/2025 11:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
18/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/05/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/04/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/01/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/01/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TAIS LISE - EXCLUÍDA
07/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/09/2024 10:31

Juntada de Petição
05/09/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.200,00
29/08/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
06/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 10:28

Decisão interlocutória
28/06/2024 17:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/05/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/05/2024 10:57

Juntada de Petição
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
08/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:59

Decisão interlocutória
06/05/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 28/03/2024 14:40:55)
27/03/2024 16:23

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/12/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
24/11/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:42

Decisão interlocutória
21/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/06/2023 18:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50154643320238240000/TJSC
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/05/2023 18:49

Juntado(a)
02/05/2023 09:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50154643320238240000/TJSC
20/04/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/04/2023 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
12/04/2023 16:12

Expedição de ofício
12/04/2023 09:15

Juntada de Petição
11/04/2023 09:51

Juntado(a)
10/04/2023 13:57

Juntada de Petição
31/03/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2023 08:46

Expedição de ofício
30/03/2023 19:37

Expedição de ofício - 1 carta
30/03/2023 17:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015464-33.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/03/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.959,68
23/03/2023 15:39

Juntada de Petição
22/03/2023 17:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50154643320238240000/TJSC
20/03/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2023 13:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50154643320238240000/TJSC
17/03/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 10:44

Decisão interlocutória
25/11/2022 12:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50412285520228240000/TJSC
22/11/2022 15:02

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2022 15:01

Juntado(a)
22/11/2022 14:59

Juntada - Guia Cancelada - TEREZINHA WERLANG - Guia 3911085 - R$ 1.464,31
22/11/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA WERLANG. Justiça gratuita: Deferida.
18/11/2022 21:27

Juntada de Petição
18/11/2022 17:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50412285520228240000/TJSC
19/09/2022 18:05

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
24/08/2022 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/08/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 14:55

Decisão interlocutória
17/08/2022 17:18

Conclusos para decisão
04/08/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/08/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2022 13:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50412285520228240000/TJSC
29/07/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:57

Decisão interlocutória
27/07/2022 15:05

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2022 16:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50412285520228240000/TJSC
22/07/2022 17:27

Juntada - Guia Gerada - TEREZINHA WERLANG - Guia 3911085 - R$ 1.464,31
22/07/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA WERLANG. Justiça gratuita: Indeferida.
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:42

Decisão interlocutória
04/07/2022 13:19

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 10:42

Decisão interlocutória
18/05/2022 16:17

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA WERLANG. Justiça gratuita: Requerida.
16/05/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00