03/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5058187-22.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
01/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:14

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 21
01/09/2025 13:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 22:41

Juntada de Petição
07/08/2025 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 18:19

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 12:10

Decisão interlocutória
09/06/2025 08:31

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
31/05/2025 02:36

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 20:04

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/05/2025 13:35

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:18

Determinada a intimação
23/04/2025 23:16

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA LUCIA TORRES. Justiça gratuita: Requerida.
23/04/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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