27/08/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.005,57
27/08/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.203,34
27/08/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.533,94
25/08/2025 14:07

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Clóvis Marcelino dos Santos em 25/08/2025 13:54:49
24/08/2025 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
21/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 17:43

Juntada de Petição
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102906-65.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: JURACI DOS SANTOSADVOGADO(A): JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB SC032932)EXECUTADO: ANA ISABEL RAMOSADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587)EXECUTADO: PHERNANDA VITORIO RAMOSADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587) DESPACHO/DECISÃO 1.

Após sentença extintiva, as partes entabularam novo acordo para a composição do débito (ev. 45).

Homologo o acordo entabulado entre as partes. 2. expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada.

Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa.

II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário.

O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias.

Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página.

A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem.

Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 3.

Prestadas as informações, expeça-se alvará nos moldes indicados no acordo.

Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante.

Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação.

Após, cumpra-se a decisão do ev. 26, ou seja, extinção e arquivamento.

Indefere-se a isenção de custas, conforme aquela decisão.

Custas pela parte executada.

Cumpra-se.
20/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:16

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/08/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076528213. Valor transferido: R$ 13.027,47
14/08/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076528248. Valor transferido: R$ 1.107,33
13/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076528220. Valor transferido: R$ 1.467,91
12/08/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076528230. Valor transferido: R$ 3.921,50
12/08/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076528264. Valor transferido: R$ 17,96
12/08/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076528256. Valor transferido: R$ 1.139,97
12/08/2025 09:34

Juntada de Petição
08/08/2025 02:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
08/08/2025 02:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PHERNANDA VITORIO RAMOS)
08/08/2025 02:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANA ISABEL RAMOS)
07/08/2025 19:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
07/08/2025 19:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/07/2025 11:18

Juntada de Petição - ANA ISABEL RAMOS / PHERNANDA VITORIO RAMOS (SC042587 - ABEL GRIGORIO DA SILVA)
03/07/2025 18:16

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
03/07/2025 18:16

Decisão interlocutória
07/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 10:26

Despacho
14/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 19:26

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Complementar ao evento nº 26
05/08/2024 19:26

Homologada a Transação
05/08/2024 19:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/05/2024 17:33

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 15:18

Juntada de Petição
02/05/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
29/01/2024 16:42

Expedição de ofício - 2 cartas
22/01/2024 19:06

Determinada a citação
20/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:44

Juntada de Petição - JURACI DOS SANTOS (SC032932 - JEFERSON DE SANTANA MÜLLER)
20/11/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 15:43

Despacho
06/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6717803, Subguia 3468483 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 489,62
31/10/2023 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6717803, Subguia 3468483
31/10/2023 10:00

Juntada - Guia Gerada - JURACI DOS SANTOS - Guia 6717803 - R$ 489,62
31/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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