05/09/2025 15:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5042689-16.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 6, 10, 11, 21
05/09/2025 14:42

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Izaias Inácio Quintino) BNMP: 5046620-90.2021.8.24.0038.15.0001-20 Tipo de Pena: Apelação Criminal
04/09/2025 13:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IZAIAS INACIO QUINTINO - CONDENADO
01/09/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 14:41

Juntado(a)
18/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:46

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
15/08/2025 18:44

Juntado(a)
12/08/2025 13:45

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10875967, Subguia 5686557
12/08/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte IZAIAS INACIO QUINTINO, Guia 10875967, Subguia 5686557
12/08/2025 13:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/07/2025 14:08:55)
12/08/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAIAS INACIO QUINTINO. Justiça gratuita: Deferida.
11/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:51

Determinada a intimação
07/08/2025 18:38

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/07/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 14:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CR
14/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. IZAIAS INACIO QUINTINO - Guia 10875967 - R$ 1.606,93
14/07/2025 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/07/2025 18:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CR -> JVECONT
11/07/2025 18:03

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
24/04/2025 09:17

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01CR Número: 50466209020218240038/TJSC
11/03/2025 16:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50466209020218240038/TJSC
09/12/2024 19:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01CR -> TJSC
06/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
25/11/2024 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 25/11/2024
14/11/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/10/2024 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 93 Parte Isenta
18/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: EDSON SIEDSCHLAG
10/10/2024 14:20

Expedição de Mandado - JVECEMAN
07/10/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 13:12

Decisão interlocutória
03/10/2024 19:01

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Parte Isenta
03/10/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/09/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/09/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 17:50

Julgado procedente o pedido - Condenatória
30/07/2024 15:20

Conclusos para julgamento
29/07/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/07/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/07/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 05/06/2024 16:00. Refer. Evento 43
06/06/2024 14:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/06/2024 19:39

Decisão interlocutória
05/06/2024 17:06

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:00

Juntada de Petição
20/05/2024 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 20/05/2024
17/04/2024 18:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEFERSON CIPRIANO - EXCLUÍDA
17/04/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/04/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/04/2024 18:16

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50161507120248240038
17/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: JARDEL JIME VICENTE
17/04/2024 18:13

Expedição de Mandado - JVECEMAN
06/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/12/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/11/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/11/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/11/2023 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/11/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/11/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/11/2023 18:19

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 45
20/11/2023 18:19

Decisão interlocutória
18/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
18/11/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal - 05/06/2024 16:00
17/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/10/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/10/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/10/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/10/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/10/2023 Prazo do edital: 06/11/2023 Prazo de citação/intimação: 16/11/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5046620-90.2021.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IZAIAS INACIO QUINTINO ACUSADO: JEFERSON CIPRIANO EDITAL Nº 310050393521 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Rodrigo Busarello - Juiz de Direito. CITANDO: JEFERSON CIPRIANO, CPF . PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: "Fato 1 No dia 10 de novembro de 2020, em horário a ser precisado durante a instrução processual, mas certamente no período matutino, em área às margens de via não identifica, nas proximidades da extremidade nordeste da Rua Paulo Bernardino Braz, s/n.º, bairro Guanabara, em Joinville/SC, próximo ao ponto de coordenadas geográficas -26.325806º -48.819619º, IZAIAS INÁCIO QUINTINO, orientando a ação delituosa e com domínio sobre o fato, previamente ajustado e em unidade de desígnios com Jeferson Cipriano, ambos cientes da ilicitude de seus atos e vontades orientadas à realização da conduta criminosa, utilizando-se do caminhão Mercedes Benz / LP 321, placas LZU 0868, de propriedade daquele primeiro, conforme o Laudo Pericial n.º 9102.20.03160 (Evento 20, dos autos 5042689-16.2020.8.24.0038), causaram poluição em níveis tais que podem resultar em danos à saúde humana, mediante o lançamento de resíduos sólidos, consistentes em entulhos da construção civil (blocos e outros fragmentos de concreto, de tijolos, de telhas cerâmicas, de madeiras e de outros materiais em menor quantidade), tudo em desacordo com as exigências estabelecidas nos artigos 9.º, 13, "h", e 47 da Lei n. 12.305/2010, nos artigos 243 e 244 da Lei Estadual n.º 14.675/2009, nos artigos 4.º e 10 da Resolução n. 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e nos artigos 29, 32, incisos I e III, 103, § 1.º, 155, da Lei Municipal n.º 395/2013, em uma área de aproximadamente 270m² (duzentos e setenta metros quadrados). Os fatos ocorreram no interior de espaço territorial especialmente protegido, qual seja, de Área de Preservação Permanente – APP prevista no artigo 4.º, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 12.651/2012, uma vez que se deram a menos de 50m (cinquenta metros) da borda da calha do leito do Rio Itaum, cuja largura aproximada de 18m (dezoito metros).

Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar, IZAIAS INÁCIO QUINTINO, orientando a ação delituosa e com domínio sobre o fato, previamente ajustado e em unidade de desígnios com Jeferson Cipriano, ambos cientes da ilicitude de seus atos e vontades orientadas à realização da conduta criminosa, impediram a regeneração natural da vegetação por meio de obstrução mecânica do solo decorrente do depósito irregular de entulhos da construção civil (blocos e outros fragmentos de concreto, de tijolos, de telhas cerâmicas, de madeiras e de outros materiais em menor quantidade), conforme Laudo Pericial n.º 9102.20.03160 – Evento 20, dos autos 5042689-16.2020.8.24.0038.

Os fatos ocorreram no interior de espaço territorial especialmente protegido, qual seja, de Área de Preservação Permanente – APP prevista no artigo 4.º, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 12.651/2012, uma vez que se deram a menos de 50m (cinquenta metros) da borda da calha do leito do Rio Itaum, cuja largura aproximada de 18m (dezoito metros).

Assim agindo, denunciado IZAIAS INÁCIO QUINTINO, em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal) e formal (artigo 70 do Código Penal), praticou os crimes previstos nos artigos 54, § 2.º, inciso V, e 48, ambos da Lei n.º 9.605/98". Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
18/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/10/2023
18/10/2023 16:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON CIPRIANO - DENUNCIADO
18/10/2023 16:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IZAIAS INACIO QUINTINO - DENUNCIADO
18/10/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON CIPRIANO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 19:59

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 27
17/10/2023 19:59

Recebido aditamento à denúncia
14/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:01

Juntada de Petição
14/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:55

Juntada de Certidão
10/10/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/10/2022 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/10/2022 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/10/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 13:27

Decisão interlocutória
08/06/2022 13:42

Conclusos para decisão
07/06/2022 22:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/06/2022 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/06/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 01/06/2022
08/01/2022 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2021 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: MARCELO HORNBURG
15/12/2021 16:25

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:23

Expedição de Mandado - JVECEMAN
13/12/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 18:57

Recebida a denúncia
07/10/2021 17:16

Juntada de Petição
07/10/2021 15:37

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:22

Distribuído por dependência - Número: 50426891620208240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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