28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000872-98.2023.8.24.0059/SCAUTOR: CARLA FERNANDA ALVES BRAZEIROADVOGADO(A): SERGIO PATEL (OAB SC054740)RÉU: AUTOKAUF COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049)RÉU: AIRTON ANTONIO HARTADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049)SENTENÇAPedido(s) formulado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo: Julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) formulado(s) por CARLA FERNANDA ALVES BRAZEIRO contra AUTOKAUF COMERCIO DE VEICULOS LTDA e AIRTON ANTONIO HART para condenar a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, de forma solidária, ao ressarcimento, em favor da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, do valor de R$ 1.599,90 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação.

Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por CARLA FERNANDA ALVES BRAZEIRO contra AUTOKAUF COMERCIO DE VEICULOS LTDA e AIRTON ANTONIO HART para a compensação por danos morais.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Providências finais: Diante da sucumbência recíproca, condeno a(s) parte(s) ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes na proporção de 50% (cinquenta e cinco por cento) para cada parte, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Pedido(s) formulado(s) em sede de reconvenção: Indefiro o pedido de concessão de medida liminar de busca e apreensão dos veículos automotores.

Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na reconvenção por AIRTON ANTONIO HART contra CARLA FERNANDA ALVES BRAZEIRO, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ora reconvinte(s), ao pagamento das custas e das despesas processuais relativas à demanda reconvencional, além daquelas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) contrária(s) (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil), ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ora reconvinte(s), em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s), em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da demanda reconvencional (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado n. 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Outras deliberações: Fixo a remuneração do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) (EVENTO 42.2), Dr.(a.) SERGIO PATEL (OAB/SC 54.740), em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos).

Saliento que tal montante é fixado em conformidade com a Resolução CM n. 5/2019 e normativos atualizadores posteriores, observados o grau de zelo e o trabalho realizado pelo profissional, assim como o tempo de tramitação do processo (artigo 8º, incisos III, IV e VI, Resolução CM n. 5/2019).

O cartório judicial deverá registrar a nomeação e a solicitação de pagamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG/PJSC).

Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo eletrônico.

Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.
26/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:42

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 12:30

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição
16/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
14/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:12

Decisão interlocutória
05/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
24/02/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
23/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA FERNANDA ALVES BRAZEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
20/01/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 45
20/01/2025 16:22

Decisão interlocutória
14/10/2024 12:31

Conclusos para decisão
11/10/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/10/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
10/09/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 10:33

Decisão interlocutória
03/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:13

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por dano moral
24/04/2024 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
23/04/2024 18:06

Decisão interlocutória
18/04/2024 12:38

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
02/04/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
01/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 01:32

Determinada a intimação
20/11/2023 11:47

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:48

Juntada de Petição - AUTOKAUF COMERCIO DE VEICULOS LTDA (SC047049 - DURVAL GUILHERME RUVER)
13/11/2023 18:22

Juntada de Petição
06/11/2023 15:10

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 2 (Juizado Especial) - 06/11/2023 15:00. Refer. Evento 8
06/11/2023 15:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/11/2023 14:54

Juntada de Petição
06/11/2023 14:42

Juntada de Petição - AUTOKAUF COMERCIO DE VEICULOS LTDA / AIRTON ANTONIO HART (SC047049 - DURVAL GUILHERME RUVER)
21/08/2023 21:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 21:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 12:44

Expedição de ofício - 2 cartas
03/08/2023 12:42

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 2 (Juizado Especial) - 06/11/2023 15:00
03/08/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 02:15

Decisão interlocutória
03/07/2023 18:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA FERNANDA ALVES BRAZEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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