28/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063512-75.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Determinou-se a intimação da parte executada para pagar o débito. Ocorre que o AR de intimação retornou com a informação de "não procurado" (evento 14, AR1).

Não se desconhece que o art. 274, parágrafo único, do CPC preconiza que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]".

Todavia, no caso dos autos, não se trata de mudança de endereço, haja vista que a parte executada estava ausente nas oportunidades que houve a tentativa de intimação.

Portanto, não é possível dotar tal ato de validade presumida, pois a intimação não logrou êxito.

Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

DECISÃO QUE CONSIDEROU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA, DELA NÃO CONHECENDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO DO EXECUTADO.

RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO.

AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO CASO.

INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA.

NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012848-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023).

Dito isso, expeça-se mandado de intimação da parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC.
26/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:36

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 10:10

Juntada de Petição
16/06/2025 09:39

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10426122, Subguia 5435988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
16/05/2025 17:18

Link para pagamento - Guia: 10426122, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5435988&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5435988</a>
16/05/2025 17:18

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10426122 - R$ 52,57
15/05/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:49

Determinada a intimação
06/05/2025 02:48

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:05

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 29/04/2025
05/05/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 10:05

Distribuído por dependência - Número: 50064836720258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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