TJSC - 5092153-15.2024.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ: 31.673.254/0023-00

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ: 31.673.254/0010-95

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ: 31.673.254/0002-85

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ: 31.673.254/0016-80

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ: 31.673.254/0001-02

LABORATORIOS B BRAUN SA

CNPJ: 31.673.254/0015-08

Advogados

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO

OAB: 152392/RJ

CPF *09.***.*54-39

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2025 A 02/09/2025APELAÇÃO Nº 5092153-15.2024.8.24.0023/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZAAPELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO A ELE.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

  • 05/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5092153-15.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50921531520248240023/SC)RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVESAPELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 44 - 04/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 43 - 02/09/2025 - Julgamento do Agravo Improvido

  • 04/09/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51

  • 04/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 14:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 04/09/2025 14:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/09/2025 18:09

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00</b>

  • 14/08/2025 17:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025

  • 14/08/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 14/08/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 62

  • 08/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 13/06/2025 18:49

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101

  • 13/06/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 12/06/2025 17:02

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 789885, Subguia 165736

  • 12/06/2025 17:02

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 12/06/2025 16:32:39)

  • 12/06/2025 16:32

    Juntada - Guia Gerada - LABORATORIOS B BRAUN SA - Guia 789885 - R$ 685,36

  • 27/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 23/05/2025 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 23/05/2025 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 17:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI

  • 13/05/2025 17:41

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 13/05/2025 14:13

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101

  • 13/05/2025 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/05/2025 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

  • 09/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

  • 09/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

  • 09/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

  • 09/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

  • 09/05/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

  • 09/05/2025 14:22

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1

  • 09/05/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:40

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP

  • 08/05/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 52 do processo originário (17/03/2025). Guia: 9976931 Situação: Baixado.

  • 08/05/2025 16:37

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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