01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021540-15.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO LOUIS PABST WANKE (OAB SC043487) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela(s) parte(s) ativa (evento 1.3), há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante art. 5º, LXXIV, da CRFB, arts. 99, § 2º, e 321 do CPC e art. 1º da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura.

Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa física, adoto o valor de 3 (três) salários mínimos mensais, em atenção à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, AI n. 4024596-73.2019.8.24.0000, André Luiz Dacol, 19.11.2019).

Não se pode olvidar que esse montante de referência é superior ao rendimento domiciliar per capita do brasileiro divulgado pelo IBGE.

Nada veda, contudo, sejam consideradas as demais peculiaridades coligidas aos autos, no momento de análise do pleito.

De qualquer modo, relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade.

Cabe lembrar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular n. 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).

Destaco que, na fase de propositura da demanda, o sistema eproc viabiliza o parcelamento em até 12 mensalidades, mediante utilização de cartão de crédito ou débito.

Contudo, em outras hipóteses, somente é viável o parcelamento em boleto bancário em até 3 mensalidades.

Assim, acaso a parte preferir, defiro o parcelamento das custas processuais, em 3 mensalidades iguais, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, consoante art. 98, § 5º, do CPC e art. 5º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo e, no caso da parte ativa, alternativamente, pagar as custas processuais, à vista ou em 3 mensalidades iguais, dentro do prazo de 15 dias.
28/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:00

Decisão interlocutória
27/08/2025 18:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
04/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/06/2025 18:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BNU01JC01 para BNU05CV01)
03/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:14

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:09

Intimado em audiência
02/06/2025 13:09

Despacho
02/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:08

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 119 - 29/05/2025 15:40. Refer. Evento 48
29/05/2025 15:14

Juntada de Petição
08/04/2025 12:29

Juntada de Petição
05/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 50
04/12/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/12/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/12/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:27

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 29/05/2025 15:40
02/12/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:42

Despacho
22/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/11/2024 14:18

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para despacho - 22/11/2024 13:38:39)
22/11/2024 13:38

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 119 - 21/11/2024 15:40. Refer. Evento 4
21/11/2024 16:34

Juntada de Petição
21/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:42

Juntada de Petição
14/11/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:39

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/10/2024 13:55

Juntada de Petição
23/10/2024 13:48

Juntada de Petição
23/10/2024 06:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 10:16

Juntada de Petição - NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC029811 - Bruno Victorio de Almeida Frias)
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 14:29

Expedição de ofício - 1 carta
10/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
09/10/2024 15:55

Expedição de ofício - 1 carta
09/10/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para despacho - 04/10/2024 15:30:21)
08/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:57

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2024 13:49

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/10/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 15:17

Juntada de Petição
30/07/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/07/2024 18:46

Expedição de ofício
24/07/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:55

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/07/2024 16:54

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 21/11/2024 15:40
18/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSSANDRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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