22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0901970-90.2018.8.24.0048/SC RÉU: KZW CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): ISRAEL MESQUITA VIEIRA (OAB SC044968)ADVOGADO(A): LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro o pedido retro e, para tanto, CONCEDO o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte ré comprove documentalmente a efetiva coleta e destinação dos resíduos sólidos encontrados na área, mediante a juntada de relatórios fotográficos e comprovantes de entrega em aterro ou estação ambientalmente licenciada. 2 - Intimem-se. 3 - Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público.
20/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:24

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
18/08/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
14/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/07/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
31/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
05/06/2025 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
24/04/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 15:32

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 15/04/2025 18:30. Refer. Evento 131
15/04/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
15/04/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
15/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
15/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 143
07/02/2025 14:50

Expedição de ofício - 1 carta
07/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL FLORES TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNO GESSER FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL TARCISO ALVES NUNES JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
20/01/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
07/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/12/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
19/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:37

Decisão interlocutória
16/12/2024 18:36

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:31

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências - 15/04/2025 18:30
22/10/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
07/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:05

Despacho
16/09/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
16/09/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/09/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
12/09/2024 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 18:10

Despacho
12/09/2024 18:07

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de audiências - 07/10/2024 13:30. Refer. Evento 98
12/09/2024 17:49

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/10/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
23/10/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/10/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/10/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/10/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/10/2023 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:24

Despacho
02/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:26

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências - 07/10/2024 13:30
01/10/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
01/10/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 18:11

Despacho
27/09/2023 15:40

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de audiências - 07/10/2024 13:30. Refer. Evento 92
27/09/2023 14:28

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências - 07/10/2024 13:30
12/09/2022 18:34

Conclusos para despacho
17/08/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/08/2022 10:41

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/08/2022 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/08/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/08/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/08/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/08/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2022 18:18

Determinada a intimação
26/01/2022 12:10

Conclusos para decisão
26/01/2022 12:07

Despacho
22/07/2021 14:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/07/2021 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/07/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/07/2021 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/07/2021 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/06/2021 18:30

Juntada de Petição
23/06/2021 18:00

Juntada de Petição
23/06/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 16:10

Determinada a intimação
02/07/2020 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
21/06/2020 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/06/2020 01:30

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
02/06/2020 19:42

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 02/06/2020 00:00
17/02/2020 22:30

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPCX.20.10002147-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 17/02/2020 22:18
24/09/2019 07:11

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPCX.19.10017301-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 23/09/2019 14:54
01/08/2019 17:07

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
11/07/2019 19:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20011003-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/07/2019 19:19
30/05/2019 04:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
21/05/2019 19:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2019 19:31

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
03/03/2019 21:35

Certidão emitida - Certidão de Publicação
01/03/2019 12:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
22/02/2019 16:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0067/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 3006 Página:
21/02/2019 12:29

Informações
20/02/2019 20:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2019 Teor do ato: 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Sobre a contestação e documentos juntados, ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Marisa Dietrich
20/02/2019 20:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2019 20:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2019 16:55

Mero expediente - SAJ - 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Sobre a contestação e documentos juntados, ao Ministério Público.Int.
18/02/2019 17:56

Conclusos para despacho
18/02/2019 13:32

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4004491-75.2019.8.24.0000
18/02/2019 11:15

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WPCX.19.10002531-3 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 18/02/2019 11:07
15/02/2019 17:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.10002493-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2019 17:44
15/02/2019 17:47

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPCX.19.10002491-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2019 17:33
13/02/2019 14:26

Juntada petição de manifestação ministerial
13/02/2019 14:12

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
13/02/2019 14:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
08/02/2019 10:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
08/02/2019 10:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
06/02/2019 14:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
06/02/2019 14:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
31/01/2019 13:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
31/01/2019 13:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
28/01/2019 22:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/01/2019 22:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
28/01/2019 22:17

documento digitalizado
25/01/2019 18:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/000292-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Schmitt Maes
25/01/2019 18:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/000291-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/02/2019 Local: Oficial de justiça - Paulinho Alberto Andreatta
25/01/2019 18:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/000290-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2019 Local: Oficial de justiça - Sebastião Nelson Leite
25/01/2019 18:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/000289-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2019 Local: Oficial de justiça - Celso Sueo Tahara
25/01/2019 18:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/000293-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2019 Local: Oficial de justiça - Márcio André Rodrigues dos Santos
07/01/2019 17:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20000013-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/01/2019 17:40
16/12/2018 01:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
06/12/2018 09:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2018 09:19

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
23/11/2018 12:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
13/11/2018 00:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2018 16:32

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de página 94.
05/11/2018 19:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.18.20008524-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/11/2018 18:00
30/10/2018 13:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
30/10/2018 13:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
28/10/2018 10:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
23/10/2018 17:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2018/006867-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça - Ruben Welter
19/10/2018 18:04

Juntada
19/10/2018 18:04

Certidão emitida - Certidão de Publicação
19/10/2018 18:03

Juntada
18/10/2018 21:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2018 21:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2018 21:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2018 19:42

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão
18/10/2018 18:32

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina para DETERMINAR que os réus cessem, de imediato, qualquer tipo de exploração e de construção em 8.983 m² de área
18/09/2018 18:54

Conclusos para despacho
18/09/2018 18:04

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0900615-79.2017.8.24.0048.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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