03/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
02/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
02/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5103926-18.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: FELICITTA HOME CARE COMERCIO LTDAADVOGADO(A): BENJAMIM MACHADO JUNIOR (OAB PR072023)EMBARGANTE: LEONARDO SILVEIRAADVOGADO(A): BENJAMIM MACHADO JUNIOR (OAB PR072023)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MGADVOGADO(A): MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4) Indefiro o benefício da Justiça Gratuita.
01/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO SILVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
27/08/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELICITTA HOME CARE COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
27/08/2025 02:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
01/08/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 07:52

Decisão interlocutória
30/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELICITTA HOME CARE COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
30/07/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
30/07/2025 12:54

Distribuído por dependência - Número: 50898681020258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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