09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014422-51.2025.8.24.0008/SC AUTOR: PEDRO LIZ FERREIRA DOS PASSOSADVOGADO(A): DEIVID KISTENMACHER (OAB SC034843) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração (Evento 19) em face de decisão proferida no Evento 15, sustentando que o decisum incorreu em omissão no que toca à análise dos elementos apresentados na inicial, o que seria suficiente para concessão da tutela de urgência requerida.

Após, os autos vieram conclusos. DECIDO: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.

Considerando as limitadas hipóteses de cabimento expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório.

Com efeito, "os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 26/04/2021).

No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que os pontos questionados foram objeto de análise/deliberação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.
27/08/2025 14:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:24

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10575120, Subguia 5519832 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.791,24
05/06/2025 13:28

Link para pagamento - Guia: 10575120, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5519832&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5519832</a>
05/06/2025 13:28

Juntada - Guia Gerada - PEDRO LIZ FERREIRA DOS PASSOS - Guia 10575120 - R$ 4.791,24
05/06/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO LIZ FERREIRA DOS PASSOS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO ANTONIO THEISS DE ATHAYDE. Justiça gratuita: Não requerida.
09/05/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATHAYDE MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/05/2025 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO LIZ FERREIRA DOS PASSOS. Justiça gratuita: Requerida.
09/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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