TJSC - 5005935-09.2022.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5005935-09.2022.8.24.0005/SCAUTOR: FELIPE LUIZ ARAUJOADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)AUTOR: ARAUJO & ROCHA IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)AUTOR: RUBENS MARCELINO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)RÉU: PHENOM BRASIL IDIOMAS LIVROS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)RÉU: KNN BRASIL LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)RÉU: ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMASADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)SENTENÇANego provimento aos embargos de declaração do evento 149, EMBDECL1 porque não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada (evento 136, SENT1), que clara e explicitamente elucidou os motivos da conclusão adotada ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação e na reconvenção. -
02/09/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144
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01/09/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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01/09/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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01/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5005935-09.2022.8.24.0005/SCAUTOR: FELIPE LUIZ ARAUJOADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)AUTOR: ARAUJO & ROCHA IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)AUTOR: RUBENS MARCELINO RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369)RÉU: PHENOM BRASIL IDIOMAS LIVROS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)RÉU: KNN BRASIL LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)RÉU: ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMASADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)INTERESSADO: JULIANO MANDELLI ADVOCACIAADVOGADO(A): JULIANO MANDELLI MOREIRASENTENÇA9. Posto isso: 9.1. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ré PHENOM BRASIL IDIOMAS LIVROS LTDA e, em consequência, EXTINGO esta ação sem resolução do mérito em relação a ela, o que faço com fundamento no art. 485, VI, c/c arts. 316 e 493, todos do CPC/2015. 9.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015): i) reconhecer a abusividade da multa rescisória estipulada no contrato do evento 1, CONTR7, para limitá-la ao valor de R$ 5.790,551; ii) rejeitar os pedidos de nulidade do contrato de adesão à franquia, os pleitos de devolução de valores pagos pela parte autora/franqueada, os demais pedidos de reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais, bem como o pedido de indenização por danos morais.
Por conseguinte, tendo a parte autora sucumbido na maior extensão dos pedidos, condeno-lhe ao pagamento integral das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios2 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015) que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o desdobramento do feito com instrução processual, estabeleço em 15% sobre o valor atualizado3 da causa4, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em favor da parte autora, que litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita (evento 19, DESPADEC1). 9.3. Outrossim, quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nela formulados para, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015: i) declarar rescindido o contrato de franquia entabulado entre as partes por culpa exclusiva da parte autora/reconvinda5. Por consequência, deverá a parte autora/reconvinda, no prazo de 15 dias, proceder com o regular cumprimento da cláusula "12.3" do contrato objeto de análise (evento 1, CONTR7), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, limitado ao valor da obrigação principal do contrato (R$ 18.000,00); ii) condenar a parte autora/reconvinda a pagar à parte ré/reconvinte o valor de R$ 5.790,556, valor correspondente à multa contratual pela rescisão antecipada, quantia a ser acrescida de juros de mora legais7 e de correção monetária8 desde a data da citação9; iii) condenar a parte autora/reconvinda a pagar à parte ré/reconvinte o valor de R$ 35.570,7210, valor correspondente à aquisição de materiais didáticos, quantia a ser acrescida de juros de mora de 2% ao mês11 e de correção monetária12, ambos a partir do inadimplemento13, com a multa moratória de 5%14; Por conseguinte, tendo sido cada parte vencedora e vencida, quanto aos honorários advocatícios, observado o § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o desdobramento do feito com instrução processual, estabeleço em 15% sobre o valor da condenação (dos pedidos formulados na reconvenção) a verba devida pela parte autora/reconvinda ao advogado da parte ré/reconvinte, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em favor da parte autora/reconvinda, que litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita (evento 19, DESPADEC1).
Em relação aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora/reconvinda, estabeleço em 15% sobre o valor atualizado15 do pedido em que a parte ré/reconvinte decaiu (R$ 194.209,45 em relação à multa pela rescisão antecipada16).
Ressalvo que na reconvenção não há custas/TSJ (art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018).
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Se houver apelação, o Cartório deve cumprir os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, oportunamente remetendo os autos ao TJSC à míngua de nova conclusão.
Imutável, arquivem-se os autos. -
29/08/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO MANDELLI ADVOCACIA. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 16:16
Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
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09/09/2024 11:11
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50347956420248240000/TJSC
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27/08/2024 16:48
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50347956420248240000/TJSC
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30/07/2024 17:35
Conclusos para julgamento
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25/07/2024 15:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50347956420248240000/TJSC
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25/07/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 115 e 113
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19/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 105 e 106
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17/07/2024 21:10
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 95 e 96
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09/07/2024 22:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94, 97, 102, 104, 107, 114, 112 e 117
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 e 97
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21/06/2024 12:13
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
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21/06/2024 12:13
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
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20/06/2024 10:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50347956420248240000/TJSC
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19/06/2024 11:24
Juntada de Petição
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18/06/2024 15:56
Juntada de Petição
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18/06/2024 14:50
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5034795-64.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 101, 111
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18/06/2024 14:44
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 18/06/2024 14:00. Refer. Evento 62
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18/06/2024 14:44
Intimado em Secretaria
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18/06/2024 14:44
Intimado em Secretaria
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18/06/2024 14:44
Intimado em Secretaria
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18/06/2024 14:44
Intimado em Secretaria
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18/06/2024 14:44
Intimado em Secretaria
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18/06/2024 14:44
Intimado em Secretaria
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18/06/2024 14:44
Despacho
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18/06/2024 13:37
Conclusos para despacho
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18/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 76
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17/06/2024 19:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 13:48
Decisão interlocutória
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17/06/2024 13:09
Conclusos para despacho
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14/06/2024 13:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50347956420248240000/TJSC
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13/06/2024 11:46
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5034795-64.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 91
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13/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 11:46
Decisão interlocutória
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13/06/2024 11:42
Conclusos para decisão
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12/06/2024 10:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 77, 74 e 72 Número: 50347956420248240000/TJSC
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76 e 77
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21/05/2024 17:21
Juntada de Petição
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21/05/2024 17:21
Juntada de Petição
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21/05/2024 17:21
Juntada de Petição
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21/05/2024 17:21
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:56
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:56
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:56
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:38
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:38
Juntada de Petição
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21/05/2024 14:38
Juntada de Petição
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14/05/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 19:19
Decisão interlocutória
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10/05/2024 18:23
Expedição de ofício - 3 cartas
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10/05/2024 18:16
Conclusos para despacho
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10/05/2024 18:15
Alterado o assunto processual
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10/05/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 61
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29/04/2024 18:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA CRISTINA TECCHIO. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/04/2024 18:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS DA ROSA BASQUEROTTI. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/04/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 59 e 60
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60 e 61
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08/04/2024 19:37
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 18/06/2024 14:00
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08/04/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 19:36
Decisão interlocutória
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19/08/2022 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PHENOM BRASIL IDIOMAS LIVROS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/08/2022 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KNN BRASIL LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/08/2022 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/08/2022 17:46
Conclusos para decisão
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15/08/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 42 e 47
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08/08/2022 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 43
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23/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46 e 47
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13/07/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2022 18:48
Despacho
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11/07/2022 18:50
Conclusos para decisão
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11/07/2022 17:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35 e 37
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19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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09/06/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2022 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2022 17:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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01/06/2022 14:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20 e 22
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27/05/2022 16:23
Juntada de Petição - PHENOM BRASIL IDIOMAS LIVROS LTDA / KNN BRASIL LTDA - ME / ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS (SC054708 - PEDRO BOHRER ERN / SC026837 - LIVIA CASTELO DE SOUZA / SC018930 - JULIANO MANDELLI MOREIRA)
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25/05/2022 18:25
Intimado em Secretaria
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25/05/2022 18:25
Intimado em Secretaria
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25/05/2022 18:25
Intimado em Secretaria
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25/05/2022 18:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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25/05/2022 18:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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25/05/2022 14:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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13/05/2022 12:20
Expedição de ofício - 3 cartas
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12/05/2022 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2022 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2022 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2022 19:48
Não Concedida a tutela provisória
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12/05/2022 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBENS MARCELINO RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
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12/05/2022 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE LUIZ ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
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12/05/2022 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARAUJO & ROCHA IDIOMAS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
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11/05/2022 14:50
Conclusos para decisão
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10/05/2022 19:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 12
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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08/04/2022 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2022 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2022 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2022 15:24
Despacho
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08/04/2022 12:50
Conclusos para despacho
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08/04/2022 12:46
Juntada - Guia Cancelada - RUBENS MARCELINO RODRIGUES - Guia 3315025 - R$ 42,14
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08/04/2022 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBENS MARCELINO RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
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08/04/2022 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE LUIZ ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
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07/04/2022 19:48
Juntada de Petição
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07/04/2022 19:44
Juntada - Guia Gerada - RUBENS MARCELINO RODRIGUES - Guia 3315025 - R$ 42,14
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07/04/2022 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARAUJO & ROCHA IDIOMAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/04/2022 19:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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