01/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 5060950-70.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE: LEANDRO KIRCHNERADVOGADO(A): ALINE HILLESHEIM (OAB SC035817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leandro Kirchner contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina.

DECIDO.

Em consulta ao EPROC, observa-se que, apesar de instado a recolher custas (Evento 4), o impetrante permaneceu inerte, e, ainda, não praticou nenhum ato processual após a certificação de decurso de prazo no dia 22.8.2025, conforme se depreende do evento 6 da tramitação processual.

A Lei n. 12.016, de 07/08/2009, dispõe que a petição do mandado de segurança deverá preencher os requisitos previstos na legislação processual: "Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições." No caso, o pagamento das custas é ato necessário para o devido processamento e julgamento do feito e a sua ausência comporta indeferimento da petição inicial, como estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." [...] "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." "Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Cabe, portanto, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo deste mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
28/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 00:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI
28/08/2025 00:30

Terminativa - Indeferida a petição inicial
25/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 825249, Subguia 175612
18/08/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 04/08/2025 17:33:24)
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
13/08/2025 10:47

Decisão interlocutória
04/08/2025 17:33

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO KIRCHNER - Guia 825249 - R$ 849,41
04/08/2025 17:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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