TJSC - 5002091-71.2021.8.24.0139

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo

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Polo Ativo

Partes

CINTHYA MACHADO DOMINGOS

CPF *45.***.*01-07

Advogados

NICOLAS FERNANDES DE SOUZA

OAB: 051563/SC

CPF *90.***.*95-57

ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA

OAB: 037412/SC

CPF *07.***.*81-72

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

TIM S A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB: 70014/SC

CPF *43.***.*31-00

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA

OAB: 043968/SC

CPF *13.***.*85-89

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB: 039768/SP

CPF *05.***.*53-34

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB: 030036/PR

CPF *23.***.*42-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 17:17

    Juntada - Extrato Subconta - 2313907224<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 07/01/2025 17:46

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000291920258240139

  • 20/02/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 05/02/2024 17:47

    Juntada de Petição

  • 24/01/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 23/01/2024 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 10/01/2024 13:30

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

  • 10/01/2024 13:30

    Custas Satisfeitas - Parte: TIM S A

  • 10/01/2024 13:30

    Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/01/2024 13:30

    Custas Satisfeitas - Parte: CINTHYA MACHADO DOMINGOS

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 19/12/2023 07:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.646,90

  • 15/12/2023 15:02

    Expedição de Alvará

  • 14/12/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 19:24

    Determinado o Arquivamento

  • 13/12/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 13/12/2023 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 12/12/2023 12:17

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

  • 12/12/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 06:36

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> PEL01

  • 12/12/2023 06:36

    Transitado em Julgado

  • 12/12/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 11/12/2023 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 04/12/2023 12:47

    Juntada de Petição

  • 30/11/2023 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.749,08

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 07/11/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 07/11/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 07/11/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 16:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/11/2023 15:03

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 20/10/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002091-71.2021.8.24.0139/SC (Pauta: 571) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: TIM S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RECORRENTE: CINTHYA MACHADO DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) ADVOGADO(A): NICOLAS FERNANDES DE SOUZA (OAB SC051563) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 19/10/2023 12:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

  • 19/10/2023 12:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 19/10/2023 12:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 571

  • 20/09/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 19/09/2023 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 18/09/2023 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

  • 19/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 17/08/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 17/08/2023 07:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 863,96

  • 16/08/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 13:31

    Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso

  • 14/08/2023 16:09

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 14/08/2023 13:23

    Conclusos para decisão com Petição

  • 14/08/2023 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

  • 18/07/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 14:19

    Determinada a intimação

  • 12/07/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'RECURSO ADESIVO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 12/07/2023 16:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

  • 10/07/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 07/07/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 04/07/2023 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

  • 23/06/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/06/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/06/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/06/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 20/06/2023 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 64 Parte Isenta

  • 20/06/2023 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 14/06/2023 09:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado (13/06/2023). Guia: 5776970 Situação: Baixado.

  • 14/06/2023 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776970, Subguia 3010258 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.342,35

  • 14/06/2023 00:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 60. Guia: 5776970 Situação: Em aberto.

  • 14/06/2023 00:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 12/06/2023 14:46

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5776970, Subguia 3010258

  • 12/06/2023 14:46

    Juntada - Guia Gerada - TIM S A - Guia 5776970 - R$ 1.342,35

  • 05/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

  • 26/05/2023 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 19:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/01/2023 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 15:06

    Determinada a intimação

  • 10/11/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 13:42

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 10/11/2022 13:40. Refer. Evento 40

  • 09/11/2022 18:04

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 16:22

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 14:33

    Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC043968A - LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA)

  • 02/11/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

  • 28/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

  • 18/10/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/10/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/10/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/10/2022 17:30

    Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 10/11/2022 13:40

  • 13/10/2022 17:36

    Determinada a intimação

  • 11/10/2022 17:09

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 29/07/2022 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 19:35

    Despacho

  • 28/07/2022 17:09

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 28/04/2022 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2022 13:06

    Juntada de Petição

  • 15/03/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 14/03/2022 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 08/02/2022 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/02/2022 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/02/2022 19:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 19:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 19:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 19:59

    Determinada a intimação

  • 07/02/2022 11:55

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 09/12/2021 15:01

    Juntada de Petição

  • 06/12/2021 14:27

    Juntada de Petição

  • 02/07/2021 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2021 14:41

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

  • 02/07/2021 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/06/2021 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 28/06/2021 14:28

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 24/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/06/2021 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2021 13:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 14/06/2021 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 14/06/2021 12:21

    Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC041210 - CARINA BELLOMO DA SILVA / RS065378 - DIEGO SOUZA GALVÃO / RS063931 - TOMAS ESCOSTEGUY PETTER)

  • 11/06/2021 18:00

    Juntada de Petição

  • 28/05/2021 15:41

    Juntada de Petição - TIM S A (PR030036 - MARIO GREGORIO BARZ JR / SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)

  • 27/05/2021 14:26

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/05/2021 10:30

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 12/05/2021 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2021 20:00

    Despacho

  • 04/05/2021 16:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2021 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CINTHYA MACHADO DOMINGOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/05/2021 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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