08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010493-66.2024.8.24.0033/SC AUTOR: CITTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): LUISA BORSA MALLMANN (OAB SC056160)ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO RECALCATE (OAB SC053861)ADVOGADO(A): JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, não obstante a redistribuição dos autos do Juizado Especial Cível para este Juízo, a parte autora deixou de promover o recolhimento das despesas processuais e não requereu a gratuidade da justiça, nem comprovou fazer jus ao benefício.

Como consequência: Intime-se a parte para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

No ponto, saliento que: [...] o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte [...] (BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1336820-SP.

Relator: Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília: 14 de outubro de 2014).

Transcorrido o prazo in albis, conclusos para decisão.
03/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:38

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 39
03/09/2025 18:38

Gratuidade da justiça não concedida
03/09/2025 16:39

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
14/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento
12/11/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 18:31

Determinada a intimação
17/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 17:30

Juntada de Petição - GNA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (PR100410 - JULIANA DE QUADROS / PR095209 - FLAVIO FREDERICO GUALTER)
16/07/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
01/07/2024 16:20

Expedição de ofício - 1 carta
26/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:00

Determinada a citação
28/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:41

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/05/2024 19:14

Redistribuído por sorteio - (IAI01JC01 para IAI03CV01)
27/05/2024 19:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Petição Cível
27/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:52

Decisão interlocutória
08/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:56

Juntada de Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 10:47

Juntada de Petição
25/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:40

Despacho
24/04/2024 19:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:52

Juntada de Petição
24/04/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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