TJSC - 5001488-16.2022.8.24.0057
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001488-16.2022.8.24.0057/SC ACUSADO: JAIRO BERTOADVOGADO(A): SAMANTA ALEBRANT HAMES (OAB SC041839) DESPACHO/DECISÃO Diga o acusado se há interesse em aceitar o benefício da suspensão condicional do processo. Após, voltem. -
26/02/2025 12:14
Conclusos para decisão
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26/02/2025 12:14
Juntado(a)
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20/02/2025 16:55
Juntado(a)
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20/02/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/01/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 19:10
Decisão interlocutória
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07/10/2024 13:03
Conclusos para decisão
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03/10/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/10/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/09/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 18:39
Despacho
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13/09/2024 15:34
Conclusos para decisão
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10/09/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 17:38
Juntada de Certidão
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06/08/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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25/07/2024 11:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 25/07/2024
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09/07/2024 16:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: PEDRO RUDINEI DA SILVA
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09/07/2024 14:51
Expedição de Mandado - SIZCEMAN
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21/06/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/06/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 14:49
Decisão interlocutória
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31/05/2024 19:21
Conclusos para decisão
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29/04/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 18:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
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09/02/2024 11:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: MILENE MORE LIMONGI
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09/02/2024 08:53
Expedição de Mandado - SIZCEMAN
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07/02/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/02/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/02/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/12/2023 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/12/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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17/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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16/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/10/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2023
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16/10/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001488-16.2022.8.24.0057/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAIRO BERTO EDITAL Nº 310050120603 JUIZ DO PROCESSO: Bianca Fernandes Figueiredo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JAIRO BERTO, CPF: *67.***.*44-15, em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: O acusado, na condição de administrador da empresa JAIRO BERTO., deixou de recolher, tempestivamente, os valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que informou nas Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), ocorridos nos meses de fevereiro/2019, abril/2019, agosto/2019 e outubro/2019 a janeiro/2020, incidindo, assim, na conduta descrita no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Qualquer vantagem obtida pela empresa beneficiava diretamente o denunciado, pois, à época dos fatos que originaram o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200001489405, apenas ele exercia a administração do estabelecimento.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
13/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2023
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11/10/2023 18:44
Expedição de Edital
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06/03/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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06/03/2023 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 17:09
Decisão interlocutória
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10/02/2023 19:43
Conclusos para decisão
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08/12/2022 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/12/2022 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/12/2022 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2022 11:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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07/07/2022 11:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: GLEVERSON CESAR PEREIRA
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06/07/2022 20:01
Expedição de Mandado - SIZCEMAN
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09/06/2022 16:36
Recebida a denúncia
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09/06/2022 15:40
Conclusos para decisão
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31/05/2022 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/05/2022 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/05/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 18:06
Juntado(a)
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31/05/2022 17:53
Juntada de Certidão
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27/05/2022 16:26
Despacho
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27/05/2022 11:35
Conclusos para decisão
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26/05/2022 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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