09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045632-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO SENFF S.A.ADVOGADO(A): SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297)EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA GOMES BELZADVOGADO(A): LILIAN MÁRCIA MONTEIRO PIOTTO (OAB SC022307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO SENFF S.A. em face de VIVIANE APARECIDA GOMES BELZ.

Realizada tentativa de penhora online, essa restou exitosa em relação à parte executada (Ev. 60) A executada veio aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores constritados (Ev. 69).

Não fez qualquer proposta para pagamento de sua dívida.

Ouvida a parte contrária (Ev. 75).

Os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir: O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. 1.

Do Salário.

A parte executada comprovou, por meio de contracheque e extratos bancários (Ev. 69, extrato bancário 4, extrato bancário 5 e comprovante 6), que o valor bloqueado refere-se à sua remuneração mensal como servidora pública municipal.

Trata-se de verba de natureza alimentar, recebida em conta salário e posteriormente transferida para conta corrente.

Defiro, portanto, o pedido de desbloqueio do valor de R$ 4.173,27, por se tratar de verba salarial impenhorável. 2.

Da Restituição de Imposto de Renda. A restituição do imposto de renda, embora tenha origem em descontos sobre rendimentos salariais, não mantém, de forma automática, a natureza alimentar.

Trata-se de valor que decorre de apuração fiscal anual, cujo recebimento não é certo nem imediato, dependendo de critérios legais e disponibilidade orçamentária.

Além disso, a restituição não se incorpora à subsistência imediata do contribuinte, tampouco constitui verba de caráter alimentar essencial à dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - AVENTADA NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PERSISTE COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO PRESERVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado.

Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês, vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento" (DIDIER JR.

Fredie.

CUNHA. et al.

Curso Processual Civil. 10ª ed. V. 5.

Editora JusPodivm, 2020, p. 859). 2.

O valor relativo ao imposto de renda perde a característica de natureza salarial originária e ganha natureza de imposto, até porque a sua restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência, sendo passível de penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060748-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023).

Assim, indefiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 2.348,10, tendo em vista que a restituição do imposto de renda não goza da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3.

Do Benefício Previdenciário recebido pela sogra. A executada demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que os valores bloqueados referem-se a benefícios previdenciários recebidos por sua sogra, Ilona Belz, os quais são transferidos para sua conta por procuração regularmente outorgada (Ev. 69, documentação 8, documentação 9, comprovantes 10) .

Os comprovantes de recebimento de benefício do INSS, os extratos de transferências via PIX e a procuração juntada aos autos confirmam a origem previdenciária dos valores, que também são protegidos pela regra da impenhorabilidade.

Dessa forma, defiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.845,63, por se tratar de verba previdenciária de terceiro, cuja natureza também é impenhorável.

ANTE O EXPOSTO: 1.

DECLARO a impenhorabilidade dos valores de R$ 4.173,27 e R$ 1.845,63, constrito no Ev. 60, extrato 1.

EXPEÇA-SE imediato alvará em favor de VIVIANE APARECIDA GOMES BELZ, para levantamento das indisponibilidades de R$ 4.173,27 e R$ 1.845,63, constritados nos Ev. 60, extrato 1, observando-se os dados bancários apresentados no Ev. 69, extrato 5. 2.

CONVERTO em penhora a indisponibilidade de R$ 2.348,10 e demais valores constritos do Ev. 60.

Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento da penhora do valor de R$ 2.348,10 e demais valores constritos no Ev. 60.

Intime-se a parte exequente para que apresente os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Com o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente bem como requerer o que de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.
01/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:09

Despacho
23/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:26

Juntada de Petição
11/07/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070652320. Valor transferido: R$ 8.684,62
09/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070652310. Valor transferido: R$ 105,45
09/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070652303. Valor transferido: R$ 9,16
09/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070652362. Valor transferido: R$ 1,00
09/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070652354. Valor transferido: R$ 85,27
09/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070652346. Valor transferido: R$ 1,00
09/07/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070652389. Valor transferido: R$ 1,00
08/07/2025 15:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
08/07/2025 15:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIVIANE APARECIDA GOMES BELZ)
07/07/2025 10:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:03

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
06/04/2025 20:47

Decisão interlocutória
04/11/2024 19:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.892,60
30/10/2024 18:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andréia Régis Vaz em 30/10/2024 17:58:42
29/10/2024 13:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/10/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/10/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/10/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 08:09

Decisão interlocutória
30/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/07/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 23:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
28/05/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/05/2024 17:19

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7920476, Subguia 4050732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
15/05/2024 14:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7920476, Subguia 4050732
15/05/2024 14:08

Juntada - Guia Gerada - BANCO SENFF S.A. - Guia 7920476 - R$ 36,27
15/05/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006288470. Valor transferido: R$ 27,14
12/03/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006288463. Valor transferido: R$ 1.778,96
12/03/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006288480. Valor transferido: R$ 5,32
11/03/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
08/03/2024 00:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIVIANE APARECIDA GOMES BELZ)
08/03/2024 00:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/02/2024 07:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:44

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
04/09/2023 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2023 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/05/2023 16:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
19/04/2023 17:29

Expedição de ofício - 1 carta
13/03/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5167484, Subguia 2707302 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,38
10/03/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/03/2023 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5167484, Subguia 2707302
08/03/2023 10:38

Juntada - Guia Gerada - BANCO SENFF S.A. - Guia 5167484 - R$ 33,38
08/03/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 18:48

Determinada a intimação
07/11/2022 21:26

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:01

Distribuído por dependência - Número: 50214338620228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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