22/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5059197-02.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ALYSON HENRIQUE BECKERADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 19/09/2025 - Juntada de certidão
05/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5059197-02.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ALYSON HENRIQUE BECKERADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALYSON HENRIQUE BECKER contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR a vedação prevista no Decreto n. 1.463/2004 e DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial/licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, mediante requerimento administrativo. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
01/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 20:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 15:18

Determinada a citação
30/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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