TJSC - 5056355-56.2025.8.24.0023

Embargos à Execução Nº 5056355-56.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEASADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498)EMBARGADO: CANEJO CLINICA DA DOR LTDAADVOGADO(A): WESLEY FELIPE POHL (OAB PR111519) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS opôs embargos à execução nº 5049967-40.2025.8.24.0023, movida por Canejo Clínica da Dor Ltda.

O embargante informou que administra o Hospital Regional de Toledo–PR por meio de contrato com o Município de Toledo, prestando serviços majoritariamente ao SUS.

Inicialmente, o contrato permitia atendimento parcial à rede privada, mas, após intervenção do Ministério Público do Paraná, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tornando o hospital 100% SUS.

O Município, contudo, não cumpriu sua obrigação de custear integralmente a operação, gerando grave desequilíbrio financeiro ao IDEAS.

Quanto ao valor executado, o embargante apontou excesso de execução, alegando erro nos cálculos da embargada, que teria aplicado juros e correção monetária retroativamente, inclusive antes da assinatura do contrato, o que resultou em acréscimo indevido de R$ 11.256,33.

Defendeu que o valor correto da dívida seria de R$ 67.980,00, já com honorários advocatícios.

Também sustentou a impenhorabilidade de seus bens e recursos, por ser entidade filantrópica certificada, com atuação exclusiva na saúde pública.

Diante da situação financeira delicada, requereu o benefício da justiça gratuita e ao final, pleiteou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Conclusos os autos. 2. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 (quinze) dias seguintes à juntada da citação por edital.

O microssistema das execuções cíveis contém regras próprias acerca das possibilidades de suspensão da execução e, quando o pedido é fundamentado na oposição de embargos à execução, os requisitos a serem observados são aqueles do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Sobre o tema, destaca-se da jurisprudência Catarinense: INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AGRAVO DO EXECUTADO-EMBARGANTE.

EFEITO SUSPENSIVO QUE, NA FORMA DO ART. 919, § 1º, DO CPC, EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA E A GARANTIA DO JUÍZO.

GARANTIA DO JUÍZO NÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL.

O art. 919, § 1º, do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando, cumulativamente, estiverem demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008860-15.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019).

Vê-se, pois, que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, além da garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução.

Tais pressupostos são cumulativos.

No caso em enfoque, a parte embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, ao argumento de que haveria excesso de execução e, ainda, por se tratar de entidade filantrópica da área da saúde, seus recursos e bens seriam previamente impenhoráveis.

Contudo, não assiste razão à parte embargante.

Dispõe a Lei nº 14.334/2022: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados.

A legislação acima, por se tratar de excepcional hipótese de impenhorabilidade, deve ser interpretada restritivamente.

Nesse sentido, a lei dispõe, explicitamente, que a impenhorabilidade abrange "imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados".

Portanto, ativos financeiros não foram contemplados pelo legislador, restringindo a impenhorabilidade aos imóveis e móveis que possibilitam o funcionamento do hospital.

A exclusão da responsabilidade patrimonial dos bens pertencentes as entidades filantrópicos em relação às suas dívidas equivaleria a reconhecer que essas instituições estão isentas do cumprimento de suas obrigações legais, o que se mostra desarrazoado e desproporcional, em desacordo com o previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil.

Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Nessa direção: EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA INDEFERIDO.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE EM FACE DE HOSPITAL CREDENCIADO JUNTO AO SUS.

INSUBSISTÊNCIA.

TEMA REGULADO PELA LEI Nº 14.334/22, QUE PROTEGE EXCLUSIVAMENTE OS BENS IMÓVEIS ONDE SE SITUAM AS CONSTRUÇÕES FILANTRÓPICAS E OS BENS MÓVEIS QUE POSSUI.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A PENHORA DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA BANCÁRIA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a penhora de valores bloqueados em contas bancárias de hospital credenciado junto ao SUS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias de hospital filantrópico, credenciado junto ao SUS são impenhoráveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A impenhorabilidade prevista na Lei n.º 14.334/2022 abrange apenas os bens imóveis e móveis que guarnecem o bem, não se estendendo a valores disponíveis em contas bancárias. 4.

A interpretação restritiva da norma é necessária para evitar que hospitais filantrópicos se eximam de suas obrigações financeiras, o que não é razoável nem proporcional e contraria diretamente o que está estabelecido no Código de Processo Civil. 5.

Ademais, "considerar que os valores constritos são impenhoráveis (...) "seria o mesmo que admitir que os hospitais filantrópicos não estão obrigados a arcar com suas dívidas, pois todos os seus bens seriam considerados impenhoráveis (...).". (AI n. 5072380-87.2023.8.24.0000; relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 1/12/2023). 6.

A decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada das contas bancárias da executada deve ser mantida, conforme precedentes citados. IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072585-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025, grifo adicionado).

Destarte, não há o que se falar em impenhorabilidade prévia.

Além disso, como não houve indisponibilidade de ativos financeiros, é impraticável a análise mais específica e aprofundada da matéria.

Por fim, a alegação de excesso de execução constitui matéria de mérito, não se prestando, por si só e desprovida de garantia, a embasar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Ademais, sobre a questão invocada, é necessário o estabelecimento do contraditório, nos moldes dos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo embargante/executado.

Recebo os embargos sem efeito suspensivo, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Fica intimada a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte embargante/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, bem como para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: a) declaração de imposto de renda; b) protestos; c) livros contábeis; d) inscrição em órgãos de proteção de crédito; e) balancetes patrimoniais dos últimos 3 meses; e f) e saldo bancário negativo, sob pena de indeferimento do benefício, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.