TJSC - 5027346-24.2022.8.24.0033

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA NOVO HABITHAT LTDA

CNPJ: 02.721.722/0001-60

OSVALDO DIAS DA SILVA EIRELI

CNPJ: 00.851.016/0001-08

KUHRA - PRESTADORA DE SERVICOS E TERRAPLENAGEM - EIRELI

CNPJ: 17.180.557/0001-54

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FML LTDA

CNPJ: 10.581.134/0001-05

RUAN PAULO VIGARANI

CNPJ: 21.821.721/0001-32

FML CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 12.695.757/0001-26

Advogados

CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

OAB: 032783/SC

CPF *18.***.*17-95

MARIA EUGENIA FURTADO

OAB: 016889/SC

CPF *25.***.*83-05

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB: 004845/SC

CPF *10.***.*81-87

RODRIGO WALICOSKI CARVALHO

OAB: 060503/SC

CPF *39.***.*38-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 144

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5027346-24.2022.8.24.0033/SCRELATOR: Sonia Maria Mazzetto Moroso TerresRÉU: CONSTRUTORA NOVO HABITHAT LTDAADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845)RÉU: KUHRA - PRESTADORA DE SERVICOS E TERRAPLENAGEM - EIRELIADVOGADO(A): CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783)ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA FURTADO (OAB SC016889)RÉU: RUAN PAULO VIGARANIADVOGADO(A): RODRIGO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC060503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 13/08/2025 - PETIÇÃO

  • 04/09/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 144

  • 04/09/2025 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 04/09/2025 13:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 03/09/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 03/09/2025 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 02/09/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 13/08/2025 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 07/08/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 06/06/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 19/05/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 27/04/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 14/04/2025 17:53

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALESSANDRA MARIA GONCALVES - EXCLUÍDA

  • 14/04/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 26/03/2025 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 26/03/2025 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 25/03/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 07/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 12/02/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 11/02/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 10/02/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 04/02/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

  • 21/12/2024 00:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 16/12/2024 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 16/12/2024 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 11/12/2024 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/12/2024 21:19

    Decisão interlocutória

  • 22/10/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 11/10/2024 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 09/10/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 12:08

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'DEFESA PRÉVIA' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 13/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 30/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 28/08/2024 18:02

    Juntada de Petição

  • 01/08/2024 18:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 01/08/2024

  • 18/07/2024 14:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 18/07/2024

  • 26/06/2024 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: DAIANE BARBOSA

  • 26/06/2024 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: DAIANE BARBOSA

  • 26/06/2024 12:19

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 26/06/2024 12:17

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 26/06/2024 12:09

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FML CONSTRUTORA LTDA - EXCLUÍDA

  • 26/06/2024 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FML LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 07/06/2024 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 07/06/2024 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 05/06/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

  • 14/05/2024 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: Ricardo Pedrassani

  • 14/05/2024 17:28

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 29/04/2024 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 29/04/2024 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 25/04/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

  • 09/04/2024 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN (por substituição em 22/04/2024 12:42:59)

  • 09/04/2024 12:26

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 29/02/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 19/02/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 06/02/2024 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 05/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 05/02/2024 00:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 01/02/2024 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 01/02/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 29/01/2024 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 29/01/2024 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 26/01/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2024 14:18

    Determinada a citação

  • 29/08/2023 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 29/08/2023 08:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/08/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 17:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/08/2023 17:44:50)

  • 24/08/2023 16:21

    Juntada de Petição

  • 11/07/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 28/06/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 28/06/2023 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 16:32

    Juntada de Petição

  • 19/06/2023 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 19/06/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 14/06/2023 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 15:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 07/06/2023 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 01/06/2023 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 01/06/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 29/05/2023 18:41

    Juntada de Petição - RUAN PAULO VIGARANI (SC060503 - RODRIGO WALICOSKI CARVALHO)

  • 12/05/2023 17:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES

  • 12/05/2023 16:14

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 04/05/2023 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 04/05/2023 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 04/05/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 12:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 14/04/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 13/04/2023 14:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 12/04/2023

  • 12/04/2023 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO

  • 12/04/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES

  • 12/04/2023 11:59

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 12/04/2023 11:58

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 10/04/2023 15:35

    Juntada de Petição - KUHRA - PRESTADORA DE SERVICOS E TERRAPLENAGEM - EIRELI (SC032783 - Carolina Pinto Figueiredo / SC016889 - MARIA EUGENIA FURTADO)

  • 04/04/2023 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/04/2023 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/04/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 08/03/2023 09:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

  • 03/03/2023 19:29

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 28/02/2023 16:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO

  • 28/02/2023 16:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARLON GOMES VALETE

  • 28/02/2023 16:33

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 28/02/2023 16:31

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 28/02/2023 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FML CONSTRUTORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/02/2023 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUAN PAULO VIGARANI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/02/2023 09:41

    Juntada de Petição

  • 28/02/2023 08:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 27/02/2023

  • 25/01/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/01/2023 14:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 24/01/2023

  • 24/01/2023 14:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 24/01/2023

  • 19/01/2023 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/01/2023 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO

  • 13/01/2023 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA

  • 13/01/2023 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA

  • 13/01/2023 18:02

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 18:01

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 13/01/2023 17:59

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 09/01/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2023 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/12/2022 18:51

    Despacho

  • 10/10/2022 15:06

    Juntada de Petição

  • 07/10/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 15:21

    Juntada de Petição

  • 07/10/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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