23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101015-04.2023.8.24.0930/SC RÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria nº 02/2019, fica intimado o subscritor da petição do evento 32, PET1 para regularizar a sua representação, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 09:32

Juntada de Petição
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101015-04.2023.8.24.0930/SCAUTOR: CACILDA REICHADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CACILDA REICH, para: a) declarar a inexistência do débito decorrente do contrato nº 00000580209080680331, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora; b) condenar PARANA BANCO S/A ao ressarcimento, em favor da autora, de todos os valores descontados em decorrência da relação jurídica ora reconhecida como inexistente (contrato n. 00000580209080680331), acrescidos de juros de mora a contar da citação (12/12/2023), correção monetária desde a data de cada desconto, observância dos arts. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; A devolução deverá ocorrer na forma simples, quanto aos valores descontados indevidamente até 30/03/2021; em dobro, quanto aos valores descontados após essa data.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, haja vista a ausência de defesa técnica.

A exigibilidade das custas pela autora ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, podendo ser executada dentro desse período, caso o credor comprove a cessação da condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Diante do acolhimento da pretensão autoral e da existência de indícios da prática de crime contra pessoa idosa (art. 90 do Estatuto do Idoso), encaminhem-se o acesso digital dos presentes autos ao Ministério Público da comarca, servindo a presente sentença como ofício, para as providências cabíveis.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, também no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos.

Intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior, caso não haja manifestação em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 00:25

Conclusos para julgamento
17/03/2025 00:25

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Empréstimo consignado
29/11/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 11:56

Despacho
04/07/2024 12:36

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/04/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2023 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CACILDA REICH DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
28/11/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
28/11/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:29

Determinada a citação
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 13:27

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA14 para BNU01CV01)
25/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 14:34

Terminativa - Declarada incompetência
24/10/2023 15:04

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CACILDA REICH DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
24/10/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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