TJSC - 0301710-13.2017.8.24.0011

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERTRUDES JULIA ELIAS

CPF *20.***.*18-04

INES MEYER DA CRUZ

CPF *29.***.*37-50

CLAUDEMIR ORTIZ DOS SANTOS

CPF *49.***.*54-05

CELIO ROSSINSKI

CPF *09.***.*61-53

Advogados

LARA MONTEIRO DE LIMA

OAB: 055955/SC

CPF *18.***.*03-11

FELIPE HORT

OAB: 038795/SC

CPF *76.***.*97-78

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79

  • 03/09/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79

  • 02/09/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0301710-13.2017.8.24.0011/SCAUTOR: INES MEYER DA CRUZADVOGADO(A): FELIPE HORT (OAB SC038795)ADVOGADO(A): FELIPE HORTAUTOR: CLAUDEMIR ORTIZ DOS SANTOSADVOGADO(A): FELIPE HORT (OAB SC038795)ADVOGADO(A): FELIPE HORTAUTOR: CELIO ROSSINSKIADVOGADO(A): FELIPE HORT (OAB SC038795)ADVOGADO(A): FELIPE HORTAUTOR: GERTRUDES JULIA ELIASADVOGADO(A): FELIPE HORT (OAB SC038795)ADVOGADO(A): FELIPE HORTSENTENÇAAnte o exposto, em razão do julgamento do Tema 986/STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado nesta ação contra o Estado de Santa Catarina, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.  A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Transitado em julgado e ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.

  • 01/09/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/04/2025 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 17/02/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 63, 62 e 64

  • 17/02/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 17/02/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 17/02/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 17/02/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 17/02/2025 00:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 07/02/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 13:11

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 04/10/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 22:44

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 23:50

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 23:50

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 23:50

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 23:50

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 21:56

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 21:56

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 21:56

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 21:56

    Juntada de Petição

  • 23/06/2020 02:16

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 30/03/2020 21:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

  • 22/03/2020 11:58

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/12/2019 21:40

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/11/2019 13:24

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/10/2019 03:59

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/06/2019 22:14

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/11/2018 00:35

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/09/2018 03:12

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/08/2018 18:21

    Processo suspenso - SAJ

  • 03/08/2018 17:56

    Reativado processo suspenso

  • 08/07/2018 02:36

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/07/2018 21:30

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/06/2018 20:12

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 27/05/2018 07:16

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 26/04/2018 13:53

    Processo suspenso - SAJ

  • 24/04/2018 15:21

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0293/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2802 Página:

  • 20/04/2018 07:42

    Juntada

  • 19/04/2018 22:18

    Juntada

  • 19/04/2018 18:19

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2018 Teor do ato: Diante do pronunciamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 (TEMA 5), que trata da possibilidade de inclusão das Tari

  • 19/04/2018 18:05

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.20004291-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/04/2018 17:55

  • 19/04/2018 17:20

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 19/04/2018 17:19

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 18/04/2018 19:41

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 19:41

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Diante do pronunciamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 (TEMA 5), que trata da possibilidade de inclusão das Tarifas de uso dos

  • 02/06/2017 14:54

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 10:46

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10021377-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/05/2017 10:15

  • 16/05/2017 09:09

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0400/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2582 Página:

  • 11/05/2017 14:09

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2017 Teor do ato: Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 308/336, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Felipe Hort (OAB 38795/SC)

  • 11/05/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 308/336, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 11/05/2017 13:42

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.20004558-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2017 14:07 Complemento: apresentada pelo Estado de Santa Catarina Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares

  • 17/04/2017 10:45

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 17/04/2017 10:45

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 03/04/2017 13:47

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0292/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2555 Página:

  • 30/03/2017 16:38

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0292/2017 Teor do ato: 1.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, em 21.3.2017, o REsp 1.163.020, assentando, por maioria de votos, a legalidade da inclusão da tarifa de transmissão

  • 30/03/2017 16:14

    Juntada

  • 30/03/2017 12:49

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2017/003371-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

  • 30/03/2017 12:47

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 30/03/2017 12:39

    Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

  • 29/03/2017 18:41

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 18:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela - 1.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, em 21.3.2017, o REsp 1.163.020, assentando, por maioria de votos, a legalidade da inclusão da tarifa de transmissão na base de cálculo do ICMS. O relator,

  • 28/03/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 19:17

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5098571-27.2025.8.24.0930

Banco Volkswagen S.A.

Thiago Alves Prado

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2025 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0306610-73.2016.8.24.0011

Joao Zirke

Estado de Santa Catarina

Advogado: Joel Pedrini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/11/2016 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5004436-90.2022.8.24.0004

Chirli Pereira Luchtemberg

Trindade Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Ezair Jose Meurer Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/05/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5004436-90.2022.8.24.0004

Chirli Pereira Luchtemberg

Airton Luiz Turatti

Advogado: Ronaldo Pereira Marcelino

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/06/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5096443-34.2025.8.24.0930

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Pablo Miranda Rodrigues

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2025 17:27

Exibir Processo