28/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 333
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 333
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051995-54.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422)EXECUTADO: GUILHERME VERONEZEADVOGADO(A): MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373)EXECUTADO: GILMAR NASCIMENTOADVOGADO(A): MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373)EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROSADVOGADO(A): MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373) DESPACHO/DECISÃO 1.

A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD   ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados JOÃO BATISTA MEDEIROS (*88.***.*66-91), GILMAR NASCIMENTO (*49.***.*82-68) e GUILHERME VERONEZE (*82.***.*26-00).

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5051995-54.2020.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
26/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:35

Decisão interlocutória
24/07/2025 18:13

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
24/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
27/03/2025 10:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILMAR NASCIMENTO)
26/03/2025 12:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
20/02/2025 15:42

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
20/02/2025 15:42

Decisão interlocutória
07/02/2025 15:30

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
14/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
07/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE JEREMIAS DA SILVA - ARQUIVADO
21/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303 e 304
16/09/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 713,76
12/09/2024 10:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 12/09/2024 10:10:56
12/09/2024 09:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/09/2024 09:41

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303 e 304
27/08/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
27/08/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
20/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 15:52

Despacho
19/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
01/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:49

Despacho
01/08/2024 14:09

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 708,09
31/07/2024 17:13

Juntada de Petição
02/07/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
06/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:38

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 12:10

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2024 13:48

Expedição de ofício
29/04/2024 13:41

Juntada de Consulta Renajud
23/04/2024 19:03

Decisão interlocutória
27/10/2023 12:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
09/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:57

Juntada de Consulta Renajud
09/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220 e 221
26/09/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
25/09/2023 17:27

Juntada de Petição
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220 e 221
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:15

Despacho
25/04/2023 16:44

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
14/02/2023 01:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
13/02/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
08/02/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 608,48
08/02/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.154,65
06/02/2023 16:27

Expedição de Alvará
06/02/2023 16:27

Expedição de Alvará
06/02/2023 15:56

Juntado(a)
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
28/01/2023 18:36

Juntada de Petição
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168
11/01/2023 12:30

Juntada de peças digitalizadas
11/01/2023 12:29

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 15:57

Decisão interlocutória
09/01/2023 18:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE LUIZ BONATO - ARQUIVADO
09/01/2023 18:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVANETE BERTOLO DAMBROS - ARQUIVADO
09/01/2023 17:57

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2022 11:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CV01 para FNSCS02) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
04/07/2022 15:22

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 157
28/06/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/06/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:07

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:05

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/06/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:37

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146
04/05/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/04/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:46

Decisão interlocutória
28/04/2022 15:01

Juntada de Petição
30/03/2022 13:44

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:30

Juntada de Petição
14/12/2021 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2805578, Subguia 1542614 - Boleto pago (1/1) - R$ 154,65
13/12/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/12/2021 11:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2805578, Subguia 1542614
13/12/2021 11:46

Juntada - Guia Gerada - BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 2805578 - R$ 154,65
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 97
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 96
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 95
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 94
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 93
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 92
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 91
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 90
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 89
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 88
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 87
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 86
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 85
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 84
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 83
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 82
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 81
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 80
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 79
11/12/2021 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:22:18). Refer. Evento 78
10/12/2021 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
10/12/2021 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/11/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:35

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2021 10:34

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2021 10:31

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2021 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/09/2021 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/08/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 15:44

Decisão interlocutória
24/08/2021 08:59

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53
12/08/2021 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53
22/07/2021 15:22

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2021 16:59

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2021 16:39

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2021 16:38

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2021 16:37

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2021 16:37

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2021 19:17

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2021 19:16

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2021 19:14

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2021 19:12

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:27

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2021 13:22

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2021 14:13

Decisão interlocutória
18/03/2021 14:03

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2021 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/12/2020 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
06/08/2020 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2020 16:44

Despacho
03/07/2020 18:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2020 16:55

Distribuído por dependência - Número: 00603915720108240023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00