15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000705-60.2023.8.24.0163/SC EXEQUENTE: JESSICA MARTINS CAMILOADVOGADO(A): STHEFANE MACHADO CORDINI (OAB SC045336) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a consulta aos RENAJUD e INFOJUD sobre bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, até o limite do valor do débito atualizado, conforme demonstrativo que juntou aos autos.

Compulsados os autos, observa-se que a parte executada foi citada/intimada e já decorreu o prazo para cumprimento da obrigação. 2.

Do RENAJUD e INFOJUD O RENAJUD e INFOJUD são sistemas à disposição do Poder Judiciário vocacionados à celeridade, efetividade e eficiência do processo, com a substituição de ofícios, respectivamente, às autoridades de trânsito, fiscal (Denatran, RFB) e Cartórios Extrajudiciais.

A primeira ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora.

A segunda, substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios.

Embora este magistrado guarde o entendimento particular de que a execução se dá no interesse do credor e de que descabe ao Poder Judiciário determinar providências se o resultado dela pode ser obtido extrajudicialmente – caso de buscas do endereço do devedor e seus bens -, de modo que, excepcionalmente, surgiria a necessidade de atuação do juízo quando comprovado o esgotamento das diligências pelo credor, não é o que tem prevalecido na jurisprudência.

Ademais, a experiência tem demonstrado que o indeferimento destes pleitos deflagra uma série de renovações de requerimentos vazios, eternizando os feitos executivos sem movimentação útil.

A realidade é custosa e atenta contra a eficiência e efetividade do processo, uma vez que são desperdiçados recursos escassos com providências que, de antemão, já se sabem desprovidas de sucesso.

Nesta linha, com o escopo de efetivar o direito do credor e pensar a jurisdição de forma a maximizar os resultados com a utilização de menos recursos, e considerando que “o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. (…)” (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016), passa-se a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi secundado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0132932-84.2015.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Rodrigo Antônio da Cunha, j. 22-09-2016).

Quanto ao INFOJUD, acrescenta-se que não há se falar em quebra injustificada do sigilo fiscal, pois a providência apenas desnuda informações acessíveis ao público por meio dos registros públicos e é tomada no interesse da justiça (CTN, art. 198, §1º, I). 2.1. Assim sendo, defiro a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD e determino ao servidor autorizado que insira ordem tão somente de consulta aos bancos de dados sobre veículos e outros bens de titularidade da parte executada. 2.2. Positiva a resposta, deverão ser juntadas aos autos as informações sobre os veículos e, quando às informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações) deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte interessada CNCGJ/SC (Apêndice VI).

Neste particular, reitero que não há violação do sigilo fiscal pelos fundamentos já declinados e porque as informações sobre bens móveis e imóveis fazem parte de registros públicos acessíveis a quaisquer interessados (Detran's e CRI's). 2.2.1.

Caso haja requerimento do credor para aposição de restrição sobre os veículos, defiro, desde já, tão somente a inserção de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD (excetuada a presente ordem se houver registro de furto ou roubo sobre o bem, o que deverá ser certificado nos autos). 2.3. Da resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta), requeira justificadamente o que entender de direito em termos de prosseguimento feito, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito e, se for o caso, cópia da matrícula do imóvel e/ou do dossiê do veículo cuja penhora pretender, sob pena de extinção da execução pelo abandono. 2.3.1.

Alerte-se o credor de que o deferimento de pedido de penhora de veículos livres e desembaraçados (isto é, sem registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e furto ou roubo), fica condiconado à indicação objetiva de quais veículos tenciona ver penhorados (observado o proveito econômico da demanda), os respectivos paradeiros e a juntada do dossiê atualizado do bem. 2.3.2.

Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 2.4. Negativa a resposta, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. 3. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Intimem-se.
28/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000705-60.2023.8.24.0163/SC EXEQUENTE: JESSICA MARTINS CAMILOADVOGADO(A): STHEFANE MACHADO CORDINI (OAB SC045336) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, dando impulso ao feito, sob pena de extinção pelo abandono.
26/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CPVAUN
05/05/2025 18:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDREIA DE CASSIA MARIAN)
05/05/2025 18:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDREIA DE CASSIA MARIAN)
30/04/2025 21:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
30/04/2025 21:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:06

Decisão interlocutória
27/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:04

Remetidos os Autos - CPVAUN -> FNSCONV
27/03/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA DE CASSIA MARIAN. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:33

Decisão interlocutória
25/04/2024 14:22

Juntada de Petição
24/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
22/04/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/02/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/10/2023 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 19:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 6 - Expedição de ofício - 11/09/2023 18:59:48
11/09/2023 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2023 16:20

Determinada a intimação
12/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA MARTINS CAMILO. Justiça gratuita: Deferida.
13/04/2023 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA MARTINS CAMILO. Justiça gratuita: Requerida.
13/04/2023 19:51

Distribuído por dependência - Número: 03018931820148240163/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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