05/09/2025 18:06

Juntada de Petição
03/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024215-86.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: ROBERTO PEDRO DA CRUZADVOGADO(A): SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC035020)ADVOGADO(A): NAIARA CRISTINA CORREA (OAB SC035091) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, inviável o pedido de manutenção da penhora, porquanto os valores recaem em hipóteses de impenhorabilidade, conforme decisão proferida no evento 84.1.

O pedido de suspensão formulado pela Fazenda não tem o condão de suspender o crédito tributário, ou eventual decurso de prazo prescricional, haja vista ausência de previsão legal.

Sendo assim, diante da comunicação de descumprimento do acordo de parcelamento, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para as providências administrativas necessárias à administração pública para estorno do pagamento, após o qual deverá haver manifestação nos autos sob pena de suspensão/arquivamento do feito pelo art. 40 da LEF.

Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para análise acerca da aplicação do art. 40, da LEF.

Intime-se.
01/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:27

Decisão interlocutória
09/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/06/2025 14:07

Juntada de Petição
05/06/2025 12:38

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 12:57

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 18:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 86
21/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80
15/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:44

Decisão interlocutória
12/05/2025 07:33

Conclusos para decisão
11/05/2025 17:25

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 77 e 78
30/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:02

Decisão interlocutória
29/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:56

Juntada de Petição
28/04/2025 17:25

Juntada de Petição
31/03/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/03/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 16:04

Despacho
27/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: CAROLINE BRANCO ALBUQUERQUE
06/12/2024 11:55

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
02/12/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9304087, Subguia 4786822 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
26/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 08:34

Link para pagamento - Guia: 9304087, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4786822&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4786822</a>
25/11/2024 08:34

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 9304087 - R$ 16,52
22/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
25/09/2024 12:15

Expedição de ofício - 1 carta
24/09/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
22/08/2024 14:29

Expedição de ofício - 1 carta
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/08/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 19:00

Decisão interlocutória
05/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:01

Juntado(a)
09/07/2024 09:36

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
09/07/2024 09:36

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
09/07/2024 09:16

Juntado(a)
05/07/2024 11:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP
05/07/2024 11:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO PEDRO DA CRUZ)
05/07/2024 11:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO PEDRO DA CRUZ)
03/07/2024 21:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/06/2024 14:41

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV
27/06/2024 14:41

Decisão interlocutória
12/04/2024 15:13

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/03/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2024 17:05

Expedição de ofício - 1 carta
29/01/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO PEDRO DA CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
23/01/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 18:40

Decisão interlocutória
22/01/2024 18:25

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
23/12/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 17:47

Expedição de ofício - 1 carta
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 11:18

Determinada a citação
14/11/2023 12:07

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00