TJSC - 5000033-71.2025.8.24.0910

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ISAIAS DOS SANTOS LINO

CPF *97.***.*37-56

Advogados

LEANDRO ADRIANO

OAB: 061756/SC

CPF *85.***.*51-65

Polo Passivo

Partes

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITAJAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000033-71.2025.8.24.0910/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderIMPETRANTE: ISAIAS DOS SANTOS LINOADVOGADO(A): LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE INDEFERIU A INICIAL.

    INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    INSCRIÇÃO NO SCR DO BANCO CENTRAL.

    AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    A sentença anterior apenas determinou a exclusão do nome do impetrante de cadastros restritivos privados (Serasa/FCDL), não havendo ordem para exclusão do SCR, sendo inviável a ampliação da coisa julgada em sede de mandado de segurança.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 11 de setembro de 2025.    

  • 27/08/2025 02:39

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000033-71.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 16) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer IMPETRANTE: ISAIAS DOS SANTOS LINO ADVOGADO(A): LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.

    PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

    Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

  • 26/08/2025 18:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025

  • 25/08/2025 19:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/08/2025 19:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 22/08/2025 19:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 16

  • 03/07/2025 15:12

    Despacho

  • 02/06/2025 12:34

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 22/04/2025 17:13

    Conclusos para decisão com Agravo

  • 27/03/2025 12:35

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50301144920248240033/SC

  • 27/03/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 26/03/2025 23:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 20/02/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 20/02/2025 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 20/02/2025 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAIAS DOS SANTOS LINO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 20/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2025 14:36

    Terminativa - Indeferida a petição inicial

  • 17/02/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 22:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/01/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 16:58

    Determinada a intimação

  • 17/01/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 11:21

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAIAS DOS SANTOS LINO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 16/01/2025 20:43

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2025 15:17

    Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

  • 16/01/2025 15:11

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCOM6 -> DCDP

  • 16/01/2025 13:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0601 -> CAMCOM6

  • 16/01/2025 13:35

    Determina redistribuição por incompetência

  • 15/01/2025 22:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAIAS DOS SANTOS LINO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 15/01/2025 22:33

    Distribuído por sorteio - (GCOM0601)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Sentença - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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