TJSC - 5000304-80.2025.8.24.0910
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000304-80.2025.8.24.0910/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderIMPETRANTE: CLAUDIO WERLICH ARNOLDOADVOGADO(A): EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944)ADVOGADO(A): JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838)ADVOGADO(A): Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203)INTERESSADO: LEOCIR PERAZZAADVOGADO(A): ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA PARCIAL DE SEGURO-DESEMPREGO.
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
ART. 833, IV, CPC.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS.
EXECUTADO DESEMPREGADO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
O seguro-desemprego constitui verba de caráter alimentar, expressamente protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por destinare à subsistência do trabalhador desempregado e sua família. 2.
A relativização da impenhorabilidade de verbas salariais ou equivalentes somente é admissível em situações excepcionalíssimas, mediante comprovação do esgotamento de outras medidas executivas menos gravosas e desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 3.
Tratando-se de executado em situação de desemprego, cuja única fonte de renda é o seguro-desemprego, a penhora parcial, ainda que em pequeno percentual, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial constitucionalmente protegido. 4.
A execução deve ser promovida pelos meios menos gravosos ao devedor (art. 805, CPC), sendo imperativa a demonstração prévia da inexistência de outros bens penhoráveis.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, para determinar a suspensão da decisão que determinou a penhora de 30% dos valores provenientes do seguro-desemprego do impetrante.
Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000304-80.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 17) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer IMPETRANTE: CLAUDIO WERLICH ARNOLDO ADVOGADO(A): EVERTON NATAN CARDOSO (OAB SC041944) ADVOGADO(A): JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A): Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LEOCIR PERAZZA ADVOGADO(A): ISABELA VALERIO CABRAL E SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 17
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03/07/2025 15:11
Despacho
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31/03/2025 12:46
Conclusos para decisão com Petição
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29/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/02/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/02/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/02/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/02/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO WERLICH ARNOLDO. Justiça gratuita: Deferida.
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25/02/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 16:55
Concedida a Medida Liminar
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24/02/2025 14:40
Conclusos para decisão
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24/02/2025 14:39
Juntada de Certidão
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24/02/2025 14:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 24/02/2025 14:04:18)
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24/02/2025 14:38
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9848118, Subguia 5101149
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24/02/2025 14:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 24/02/2025 14:04:22)
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24/02/2025 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO WERLICH ARNOLDO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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24/02/2025 14:13
Juntada de Petição
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24/02/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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