09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5039325-03.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 02:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 11:09

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
29/07/2025 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
05/07/2025 04:23

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:11

Determinada a intimação
23/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:15

Decisão interlocutória
20/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL BRAZ FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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