27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
21/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON FRAGA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
21/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5105347-43.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: JEFERSON FRAGA ROCHAADVOGADO(A): ISADORA CORNELIO LIMA (OAB SC057657B)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499)ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OAB SC022747)ADVOGADO(A): HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4) Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
20/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:34

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 02:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:30

Decisão interlocutória
02/08/2025 03:00

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 11:47

Distribuído por dependência - Número: 50012774420198240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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