TJSC - 5050556-59.2024.8.24.0090

1ª instância - Terceira Turma Recursal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB: 324421/PE

CPF *28.***.*56-92

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB: 363574/SP

CPF *45.***.*43-33

Polo Passivo

Partes

RICARDO MALHADAS LIMA

CPF *23.***.*93-85

Advogados

THIAGO SCHMITZ

OAB: 033923/SC

CPF *42.***.*31-45

SARITA URANA ROSSI

OAB: 045461/SC

CPF *40.***.*47-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5050556-59.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU)RECORRIDO: RICARDO MALHADAS LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    SEM HONORÁRIOS, PORQUANTO NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES PELO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

  • 02/09/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5050556-59.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRIDO: RICARDO MALHADAS LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923) EMENTA RECURSO CÍVEL.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.

    PRELIMINAR DE ABUSO DE DIREITO.

    ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA JÁ AJUIZOU DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS REMUNERADOS.

    REJEIÇÃO.

    DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETOS DISTINTOS.

    INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DECORRÊNCIA DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.

    SOMA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DAS AÇÕES QUE NÃO ATINGE O TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO ENCONTRA SUPORTE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

    INSUBSISTÊNCIA. VERBA PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, A SUPRESSÃO DE PAGAMENTO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV).

    PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSO CÍVEL N. 5024062-60.2024.8.24.0090, REL.

    DES.

    AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11.2.2025).

    SENTENÇA  RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

    Sem honorários, porquanto não foram apresentadas contrarrazões pelo procurador da parte recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:19

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 22:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1067

  • 20/05/2025 16:00

    Juntada de Petição

  • 22/04/2025 14:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/04/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 14:07

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 22/04/2025 12:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

  • 22/04/2025 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO MALHADAS LIMA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 22/04/2025 12:29

    Alterado o assunto processual

  • 17/04/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/04/2025 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 10/04/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/03/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/03/2025 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 24/03/2025 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/03/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/03/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/03/2025 14:22

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2025 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/01/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/12/2024 02:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2024 14:29

    Determinada a citação

  • 27/11/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 13:24

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 13:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/11/2024 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO MALHADAS LIMA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 27/11/2024 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301022-67.2016.8.24.0017

Fundacao Universidade do Oeste de Santa ...

Bernardete Roberta Tagliam

Advogado: Laerton da Silva Bueno

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/12/2016 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5020511-45.2025.8.24.0023

Mario Luis Vieira

Veronica Baumgratz

Advogado: Ronaldo Francisco

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5008884-38.2024.8.24.0004

Salete Medeiros Correa

Municipio de Tubarao/Sc

Advogado: Marlon Collaco Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5003265-80.2024.8.24.0052

Marli Juncek

Municipio de Matos Costa/Sc

Advogado: Danielle Masnik

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/04/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5025208-27.2025.8.24.0018

Luis Ernesto Villalba Avendano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Alves do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/08/2025 14:02

Exibir Processo