TJSC - 5029198-90.2024.8.24.0008

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB: 037467/SC

CPF *05.***.*96-52

MARLON CARABACA

CPF *01.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

BRUNA SUELLEN PEREIRA

CPF *82.***.*82-67

Advogados

NILSON DOS SANTOS

OAB: 016612/SC

CPF *05.***.*17-53

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB: 014948/SC

CPF *18.***.*63-85

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB: 006102/SC

CPF *71.***.*51-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5029198-90.2024.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)RECORRIDO: BRUNA SUELLEN PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

  • 02/09/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 01/09/2025 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 01/09/2025 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 01/09/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5029198-90.2024.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRIDO: BRUNA SUELLEN PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO MUNICIPAL.

    PEDIDO DE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME TEMPORÁRIO (ACT) PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO LABOR PRESTADO EM REGIME TEMPORÁRIO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    ART. 118 DA LCM N. 660/2007 QUE INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, SEM DISTINÇÃO QUANTO À MODALIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO.

    VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NÃO PREVISTA NA LEI.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TEMPO TEMPORÁRIO QUANDO A NORMA NÃO OFAZ.

    OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (RMS N. 26.944/CE).

    ADEMAIS, NORMA INSCRITA NO § 2º DO ART. 118 DA MESMA LEI QUE SE APLICA APENAS A CASOS DE TRANSIÇÃO ENTRE CARGOS EFETIVOS, NÃO SE PRESTANDO A LIMITAR O DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM CARGO TEMPORÁRIO.

    ADMISSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DESCONTÍNUO.

    RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LCM N. 660/2007, EM 28.11.2007, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5029871-83.2024.8.24.0008 E 5033593-96.2022.8.24.0008).

    SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SUCUMBÊNCIA.

    CABIMENTO.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:18

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 22:46

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1055

  • 20/03/2025 15:08

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/03/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 12:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

  • 20/03/2025 12:50

    Alterado o assunto processual - De: Base de Cálculo - Para: Adicional por Tempo de Serviço

  • 19/03/2025 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 06/03/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/03/2025 23:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Guia: 9901424 Situação: Baixado.

  • 04/03/2025 23:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24

  • 20/02/2025 13:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23

  • 20/02/2025 13:34

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 13:34

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24

  • 07/02/2025 16:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/02/2025 12:48

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/02/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 07/02/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 07/02/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 19:07

    Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 19

  • 06/02/2025 19:07

    Julgado procedente o pedido

  • 06/02/2025 18:50

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 04/11/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2024 14:37

    Juntada de Petição

  • 02/11/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/11/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 25/10/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 24/10/2024 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA SUELLEN PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 24/10/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 17:31

    Decisão interlocutória

  • 24/10/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/10/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 4 e 5

  • 25/09/2024 15:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/09/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 25/09/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 25/09/2024 15:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 23/09/2024 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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