05/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 11:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
02/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
02/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017463-10.2024.8.24.0930/SCAUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945)RÉU: JOAO PAULO TABORDAADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026)SENTENÇAIsso posto julgo extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, condenando a parte autora ( OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observando-se as seguintes regras: a) limitação dos juros remuneratórios à média divulgada pelo Bacen acrescido de 10%, nos termos da fundamentação; b) ilegalidade da cobrança do seguro prestamista; c) repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso (CC, art. 389, parágrafo único), e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a contar da citação (CC, art. 405), ressalvada a situação do art. 406, § 3º, do Código Civil.

Revogo a liminar e determino a restituição do veículo, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, ou, na impossibilidade, o depósito (transferência) do equivalente em dinheiro, conforme tabela FIPE, considerado o dia da apreensão, mais correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, também desde a apreensão; Se o veículo tiver sido vendido, o pagamento do valor do bem constante na tabela FIPE deverá ser acrescido da multa de 50% sobre o montante originalmente financiado, atualizada pelo INPC desde a contratação (art. 3º, § 6°, do Decreto-Lei n° 911/69).

Remova-se o Renajud (ev. 10.1).

Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais.

Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
01/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 03:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/05/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/04/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 09:24

Juntada de Petição
28/03/2025 10:12

Juntada de Petição - JOAO PAULO TABORDA (SC055026 - JEAN CARLOS FAVRETTO)
27/03/2025 13:21

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 41
26/03/2025 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 08/03/2025
07/03/2025 09:24

Juntada de Petição
14/02/2025 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS
14/02/2025 14:11

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
07/02/2025 17:27

Juntada de Petição
27/11/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9317340, Subguia 4793936 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 166,44
26/11/2024 09:15

Link para pagamento - Guia: 9317340, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4793936&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4793936</a>
26/11/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 9317340 - R$ 166,44
31/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/10/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/07/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/07/2024 22:23

Juntada de Petição
03/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:50

Determinada a intimação
03/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
31/05/2024 19:43

Juntada de Petição
20/05/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/05/2024 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 18:34

Juntada de Petição
06/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI
01/04/2024 13:12

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
20/03/2024 18:49

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
20/03/2024 18:45

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:51

Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 14:49

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7381665, Subguia 3791481 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 400,60
28/02/2024 19:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7381665, Subguia 3791481
28/02/2024 19:59

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 7381665 - R$ 400,60
28/02/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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