TJSC - 5048646-09.2021.8.24.0023

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

JOSSANE KOPPE DA SILVA

CPF *25.***.*35-74

Advogados

GUSTAVO DARIF BORTOLINI KOPPE

OAB: 031893/SC

CPF *04.***.*18-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:42

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 15:54

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIFP

  • 09/07/2025 15:54

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 09/07/2025 15:54

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JOSSANE KOPPE DA SILVA

  • 23/06/2025 14:44

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIFP -> DCJE

  • 29/05/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 22/05/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 22/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 21/05/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 21/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048646-09.2021.8.24.0023/SC AUTOR: JOSSANE KOPPE DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO DARIF BORTOLINI KOPPE (OAB SC031893) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.          

  • 20/05/2025 03:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 03:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:24

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> FNSNIFP

  • 19/05/2025 16:19

    Transitado em Julgado

  • 17/05/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 09/05/2025 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 24/04/2025 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 23/04/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 17:00

    Despacho

  • 12/02/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 01/02/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 20/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 11/12/2024 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 10/12/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 17:01

    Despacho

  • 24/09/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 14/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 02/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 23/08/2024 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 23/08/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 15:49

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 112

  • 23/08/2024 15:49

    Despacho

  • 27/02/2024 11:56

    Conclusos para decisão com Contrarrazões

  • 27/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 08/02/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 01/02/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 01/02/2024 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/02/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 31/01/2024 19:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 31/01/2024 19:33:41)

  • 31/01/2024 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/01/2024 19:32

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR

  • 31/01/2024 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 23/01/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 28/11/2023 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 27/11/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 17:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/11/2023 17:29

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 27/11/2023 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 21/11/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 13/11/2023 15:01

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 10/11/2023 20:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 08/11/2023 18:36

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 08/11/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 16:33

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2023 17:52

    Juntada de Petição

  • 23/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 09:00:00</b>

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/11/2023.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/11/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5048646-09.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 233) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: JOSSANE KOPPE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO DARIF BORTOLINI (OAB SC031893) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023.

    Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente

  • 20/10/2023 14:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

  • 20/10/2023 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/10/2023 14:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 233

  • 14/12/2022 07:52

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 07:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 06/12/2022 09:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4713006, Subguia 2480223 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 867,38

  • 01/12/2022 08:19

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4713006, Subguia 2480223

  • 30/11/2022 17:56

    Juntada - Guia Gerada - JOSSANE KOPPE DA SILVA - Guia 4713006 - R$ 867,38

  • 30/11/2022 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSSANE KOPPE DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 30/11/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 17:49

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida

  • 31/10/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 05/10/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 27/09/2022 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 26/09/2022 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 16:04

    Despacho

  • 21/09/2022 08:31

    Juntada de Petição

  • 21/09/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53

  • 13/09/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 54

  • 28/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

  • 19/08/2022 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 19/08/2022 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 18/08/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 15:57

    Despacho

  • 10/08/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

  • 10/08/2022 12:00

    Juntada - Guia Cancelada - JOSSANE KOPPE DA SILVA - Guia 3830865 - R$ 0,00

  • 10/08/2022 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSSANE KOPPE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 10/08/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 26/07/2022 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 26/07/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 39. Justiça gratuita: Requerida Guia: 3830865 Situação: Baixado.

  • 09/07/2022 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 05/07/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 27/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 19/06/2022 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 17/06/2022 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2022 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2022 12:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/04/2022 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2022 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 21/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/03/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 22:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/01/2022 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/11/2021 07:54

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/11/2021 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/11/2021 14:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/11/2021 14:41

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/11/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 17:18

    Juntada de Petição

  • 22/10/2021 17:59

    Juntada de Petição

  • 20/10/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 13/10/2021 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/09/2021 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2021 19:01

    Determinada a intimação

  • 17/09/2021 17:38

    Juntada - Guia Cancelada - JOSSANE KOPPE DA SILVA - Guia 1742023 - R$ 254,05

  • 17/09/2021 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSSANE KOPPE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 17/09/2021 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2021 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSNIFP01)

  • 17/09/2021 11:38

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/09/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2021 19:25

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 14/09/2021 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2021 11:15

    Juntada - Guia Gerada - JOSSANE KOPPE DA SILVA - Guia 1742023 - R$ 254,05

  • 02/06/2021 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSSANE KOPPE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/06/2021 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/04/2022 09:38

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