28/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010968-13.2025.8.24.0930/SC AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
26/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:05

Decisão interlocutória
22/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:15

Juntada de Petição
19/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
14/07/2025 11:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA DE LOURDES FOGOLARI)
10/07/2025 09:23

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
26/06/2025 18:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA
26/06/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 09:56

Juntada de Petição
17/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:05

Decisão interlocutória
24/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição
19/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 14:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Motivo: Devolução do mandado em virtude de terem sido recolhidas custas referentes ao bairro Centro, e o endereço informado se situa no bairro Quati.
04/02/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LUIZA VARANDAS PESSOA DE AQUINO NORAT (por substituição em 04/02/2025 13:31:57)
03/02/2025 20:41

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
03/02/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:58

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9620279, Subguia 4970991 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 775,75
24/01/2025 15:53

Link para pagamento - Guia: 9620279, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4970991&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4970991</a>
24/01/2025 15:53

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 9620279 - R$ 775,75
24/01/2025 15:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 24/01/2025 14:59:10)
24/01/2025 15:52

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9619383, Subguia 4970460
24/01/2025 15:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 24/01/2025 14:59:10)
24/01/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075155-69.2024.8.24.0023

Everaldo Dias

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5001965-02.2022.8.24.0037

Rodivali Comercio e Representacoes LTDA.

Alcides Barichello

Advogado: Leocir Antonio Carneiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5019191-86.2024.8.24.0930

Raquel Conceicao da Silva

Banco Safra S A

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/03/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 5007439-53.2023.8.24.0025

Dirce de Jesus Neris

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Alvaro Luciano da Cunha

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/04/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 5007439-53.2023.8.24.0025

Dirce de Jesus Neris

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/11/2023 17:09

Exibir Processo