TJSC - 5010554-82.2022.8.24.0004

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

PAULO RICARDO PACHECO

CPF *33.***.*03-49

Advogados

JEFFERSON HONORATO BORGES

OAB: 033034/SC

CPF *46.***.*55-12

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARARANGUA

CNPJ: 82.911.249/0001-13

Advogados

DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

OAB: 019664/SC

CPF *03.***.*40-79

FERNANDO TRICHES DOS SANTOS

OAB: 049386/SC

CPF *59.***.*25-00

CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS

OAB: 007368/SC

CPF *78.***.*87-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5010554-82.2022.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: PAULO RICARDO PACHECO (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFFERSON HONORATO BORGES (OAB SC033034)RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 38 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 E 63, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4/2007- CG- TJSC (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).

    CUSTAS PELA RECORRENTE, QUE ARCARÁ, AINDA, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FIXA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, CAPUT DA LEI N. 9.099/95).

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

  • 02/09/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 01/09/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5010554-82.2022.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: PAULO RICARDO PACHECO (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFFERSON HONORATO BORGES (OAB SC033034) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. servidor público do município de Araranguá.  sentença de improcedência. irresignação da parte autora. não acolhimento. PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA regido pelo Decreto Municipal n. 10.240/2021.

    APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO prevista Lei Complementar Municipal n. 378/2021.

    RECURSO ADMINISTRATIVO considerado intempestivo. inobservância do prazo recursal previsto no decreto regulamentador. sustentado excesso de prazo no AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO CARGO. descabimento. determinação de afastamento do servidor do cargo que não foi prorrogada. parte autora que não demonstrou ter sido impedida de retornar ao labor após o fim da medida.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER no caso em concreto.

    SENTENÇA escorreita. recurso conhecido e desprovido.    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 38 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

    Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 29/08/2025 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 29/08/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:16

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 19:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 418

  • 11/04/2025 17:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/04/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 17:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 11/04/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 17/03/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2025 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 11/03/2025 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (10/03/2025). Guia: 9928813 Situação: Baixado.

  • 11/03/2025 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9928813, Subguia 5147583 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 10/03/2025 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 47. Guia: 9928813 Situação: Em aberto.

  • 10/03/2025 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 07/03/2025 16:04

    Link para pagamento - Guia: 9928813, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5147583&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5147583</a>

  • 07/03/2025 16:04

    Juntada - Guia Gerada - PAULO RICARDO PACHECO - Guia 9928813 - R$ 685,36

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

  • 17/02/2025 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/02/2025 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 14/02/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2025 19:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/02/2025 19:22

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 15/04/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 24/11/2023 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

  • 26/10/2023 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/10/2023 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/10/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 15:52

    Decisão interlocutória

  • 19/10/2023 11:12

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 30/08/2023 11:35

    Juntada de Petição - (SC060483)

  • 25/05/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 28/04/2023 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 19/04/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/02/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 01/12/2022 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/11/2022 19:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 25/11/2022 10:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 22/11/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 12/11/2022 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2022 08:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/11/2022 08:54

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2022 14:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4589298, Subguia 2418271 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 518,86

  • 10/11/2022 16:18

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 10/11/2022 08:47

    Juntada de Petição

  • 09/11/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 15:19

    Juntada de Petição

  • 09/11/2022 15:17

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4589298, Subguia 2418271

  • 09/11/2022 15:17

    Juntada - Guia Gerada - PAULO RICARDO PACHECO - Guia 4589298 - R$ 518,86

  • 09/11/2022 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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