10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035620-54.2025.8.24.0038/SC AUTOR: ANTONIO PEIXERADVOGADO(A): ADRIANO FRAGATA DOS SANTOS (OAB SC037472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerente invocando omissão na decisão do Evento27, especificamente quanto à necessidade de tramitação do feito pelo rito comum diante da necessidade de perícia técnica. De fato a decisão embargada não se manifestou sobre o ponto. A necessidade de perícia técnica não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante reiteradamente tem decidido o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE ALTEROU O RITO PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE.

QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/15.

TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.704.520/MT (TEMA 988).

POSSIBILIDADE DO MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO QUE DEFINE A COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES. "É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015" (STJ - AgInt no REsp 1850457/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques.

Segunda Turma.

Data do julgamento: 22.04.2020). IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

IRRELEVÂNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O PROCESSAMENTO DA LIDE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL.

ENUNCIADO N.

XXIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO DESTA CORTE. "Enunciado XXIII - A necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante já firmado na 6ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público." (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17.12.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031285-70.2018.8.24.0000, de Navegantes, rel.

Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2020).

Nesse cenário, acolho em parte os Embargos opostos para suprir a omissão e indeferir a pretensão de que o feito tramite no juízo comum fazendário. Intime-se.

Cumpra-se, no mais, o que já determinado no Evento27.
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5035620-54.2025.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEKAUTOR: ANTONIO PEIXERADVOGADO(A): ADRIANO FRAGATA DOS SANTOS (OAB SC037472)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 08/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 27 - 28/08/2025 - Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 18:26

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO PEIXER. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 31
03/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 16:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:18

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 18:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:48

Determinada a intimação
15/08/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOINLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 18:32

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:23

Alterado o assunto processual - De: Rescisão / Resolução (Direito Público) - Para: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
15/08/2025 17:28

Redistribuído por sorteio - (JVE01CV01 para JVE03FP01)
15/08/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/08/2025 17:28

Alterado o assunto processual
12/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/08/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 20:21

Terminativa - Declarada incompetência
08/08/2025 19:28

Juntada de Petição
07/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO PEIXER. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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