15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029467-44.2021.8.24.0038/SCRELATOR: Rafael Osorio CassianoAUTOR: LIRANCI PAULA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572)ADVOGADO(A): IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 11/09/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO
05/09/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029467-44.2021.8.24.0038/SC AUTOR: LIRANCI PAULA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572)ADVOGADO(A): IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

I.

Das questões processuais pendentes: Do defeito de representação processual (evento 36:1, p. 02): A parte ré asseverou a irregularidade da procuração firmada pela parte autora (evento 1:2).

Todavia, verifica-se que, no evento 60, a parte autora constituiu procurador diverso daquele que firmou a inicial.

Assim, resta prejudicada a preliminar referente à irregularidade da representação.

II.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, pelo que reputo saneado o feito.

III. Das questões de fato e de direito: a autenticidade da assinatura da autora no contrato juntado pelo banco réu; ocorrência ou não dos danos materiais e morais alegados pela parte autora. IV. Dos meios de prova: defiro a realização de provas documental, pericial grafotécnica no contrato de evento 36:2 e, eventualmente oral. V. Da distribuição do ônus da prova: conforme decidido no evento 27, o ônus da prova foi invertido (inversão ope judicis), nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. VI. Da prova pericial: Determino a nomeação de profissional pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (perito grafotécnico), nos termos do art. 6º, da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, mediante critério de rodízio dentre os profissionais da especialidade (Orientação n. 66 da CGJ/SC). Junte-se a comprovação da nomeação do perito e intime-se-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Em caso negativo, proceda-se a nova nomeação pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. O currículo e a qualificação completa do profissional foram previamente fornecidos, por meio do referido sistema (AJG/PJSC), e podem ser consultados em Cartório, cumprindo-se, dessa forma, o disposto no art. 465, § 2.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), nos termos da tabela da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, atualizada pela Resolução CM n. 09 de 13 de junho de 2022. a) Quanto ao pagamento dos honorários periciais, considerando que a prova técnica é de interesse de ambas as partes, além de ser importante elemento de convicção, afigura-se razoável que estas dividam as despesas de sua realização, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 95, caput, do CPC e da Súmula n. 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim, deverá a parte ré recolher a sua quota, em 05 (cinco) dias. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da sua quota dos honorários periciais será arcado pelo Estado, nos termos do disposto no art. 9.º, inciso III, e § 1.º, da Resolução n. 05/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. b) Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

A arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1.º, do CPC), poderá se dar no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência formal, pelas partes, do nome do perito nomeado pelo Cartório. c) Efetuado o depósito, autorizo desde logo o Sr. perito a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, mediante alvará, para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias. d) Deverá o expert informar nos autos a data, horário e local da realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Após o que, intimem-se as partes, conforme o art. 474 do CPC. e) A parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, para comparecer ao local da perícia munida com os exames atualizados, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar nos trabalhos periciais. f) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação e eventual juntada de parecer elaborado pelo assistente técnico (art. 477, §1º, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:18

Decisão interlocutória
09/06/2025 20:06

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição
30/05/2025 16:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
15/05/2025 14:00

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/04/2025 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:16

Despacho
07/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/03/2025 11:25

Juntada de Petição
10/10/2023 14:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50354048120238240000/TJSC
29/08/2023 19:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50354048120238240000/TJSC
13/06/2023 15:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 50354048120238240000/TJSC
03/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/05/2023 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/05/2023 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:37

Despacho
10/04/2023 18:02

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2023 17:46

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC034641 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
10/02/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
06/02/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/01/2023 15:15

Expedição de ofício - 1 carta
13/01/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/12/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 12:10

Determinada a intimação
12/12/2022 12:19

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 16:59

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03CV Número: 50294674420218240038
22/06/2022 16:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50294674420218240038/TJSC
05/11/2021 10:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC
04/11/2021 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Deferida
04/11/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/11/2021 16:58

Juntada de Petição
04/11/2021 16:58

Juntada de Petição
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/10/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2021 17:50

Indeferida a petição inicial
16/09/2021 15:38

Conclusos para julgamento
16/09/2021 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 18:15

Despacho
11/08/2021 13:09

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2021 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIRANCI PAULA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
04/08/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2021 15:22

Despacho
02/07/2021 18:07

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIRANCI PAULA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
02/07/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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