09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005303-21.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)EXECUTADO: ROSA IRIS MARIANO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): FABIO DE GASPERI (OAB SC037462) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º).

Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens.

Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis.

A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023.

Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto.

A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022).

A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;".

A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020).

Caso concreto No caso concreto, foram inúmeras as tentativas de penhora, durante o expressivo tempo de tramitação processual.

Isso permite inferir situação de excepcionalidade justificadora da medida atípica, como meio restante à parte exequente para que haja alguma chance de satisfação do crédito.

Posto isso, decreta-se a indisponibilidade de eventuais bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, devendo indicar o valor atualizado do débito e o ato expropriatório desejado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 5.

Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.
31/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
28/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
25/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
24/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
23/07/2025 16:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSA IRIS MARIANO DE OLIVEIRA SILVA)
23/07/2025 13:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
17/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:28

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
16/06/2025 01:36

Juntada de Petição
07/05/2025 16:58

Decisão interlocutória
07/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/03/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/03/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:21

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/02/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:13

Despacho
28/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/11/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:49

Decisão interlocutória
17/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
08/08/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 18:40

Decisão interlocutória
02/05/2024 17:28

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/04/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 319,00
13/04/2024 14:12

Expedição de Alvará
11/04/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/04/2024 19:38

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
10/04/2024 19:29

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 12:24

Decisão interlocutória
05/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
28/03/2024 18:38

Juntada de Petição
20/03/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:53

Decisão interlocutória
05/03/2024 18:29

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 69
01/03/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/02/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 08:58

Despacho
28/02/2024 11:08

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:28

Juntada de Petição
28/02/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/02/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003986810. Valor transferido: R$ 129,22
27/02/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
23/02/2024 15:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSA IRIS MARIANO DE OLIVEIRA SILVA)
23/02/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003986828. Valor transferido: R$ 186,40
21/02/2024 04:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/12/2023 13:09

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:09

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
10/10/2023 15:00

Decisão interlocutória
21/08/2023 10:49

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:56

Juntada de Petição
18/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/07/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
17/07/2023 13:49

Expedição de ofício - 1 carta
23/05/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5633351, Subguia 2939666 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
19/05/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/05/2023 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5633351, Subguia 2939666
19/05/2023 14:34

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5633351 - R$ 34,81
19/05/2023 14:34

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5633336 - R$ 34,81
18/04/2023 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
12/03/2023 19:22

Expedição de ofício - 1 carta
09/02/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4992037, Subguia 2620989 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
08/02/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/02/2023 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4992037, Subguia 2620989
07/02/2023 16:27

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4992037 - R$ 32,88
12/01/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/01/2023 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 02:23

Juntada de Certidão
11/01/2023 02:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/12/2022 10:53

Juntada de Petição
12/12/2022 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
14/11/2022 16:54

Expedição de ofício - 1 carta
20/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/10/2022 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 18:03

Determinada a citação
01/06/2022 17:44

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3523668, Subguia 1899287 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87
17/05/2022 17:40

Juntada de Petição
17/05/2022 17:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3523668, Subguia 1899287
17/05/2022 17:39

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3523668 - R$ 31,87
10/05/2022 19:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
09/05/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
09/05/2022 15:10

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
31/03/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/03/2022 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 11:40

Determinada a citação
24/03/2022 18:23

Conclusos para decisão
11/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/03/2022 17:51

Juntada de Petição
23/02/2022 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3064797, Subguia 1672563 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.336,66
21/02/2022 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3064797, Subguia 1672563
21/02/2022 14:43

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3064797 - R$ 1.336,66
21/02/2022 14:43

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3015450 - R$ 1.317,48
15/02/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:00

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3015450 - R$ 1.317,48
11/02/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00