02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077047-13.2024.8.24.0023/SCRÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:25

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 74
29/08/2025 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025 17:06

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:47

Despacho
18/08/2025 13:49

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
16/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
11/08/2025 16:01

Juntada de Petição
25/07/2025 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50819852320248240000/TJSC
16/04/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9956971, Subguia 5164564
27/03/2025 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 12/03/2025 11:49:44)
26/03/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:34

Determinada a intimação
14/03/2025 10:24

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50819852320248240000/TJSC
13/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 44. Guia: 9956971 Situação: Em aberto.
12/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 19:19

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
07/02/2025 10:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50819852320248240000/TJSC
07/02/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:23

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 06:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/01/2025 02:13

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:28

Determinada a intimação
19/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 09:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50819852320248240000/TJSC
28/11/2024 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9242222, Subguia 4751372
28/11/2024 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 13/11/2024 14:37:08)
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR ROQUE POPIOLEK. Justiça gratuita: Indeferida.
13/11/2024 14:37

Gratuidade da justiça não concedida
13/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:54

Decisão interlocutória
09/10/2024 07:52

Juntada de Petição
30/09/2024 15:33

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01CV01 para FNSURBA20)
30/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:17

Terminativa - Declarada incompetência
30/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR ROQUE POPIOLEK. Justiça gratuita: Requerida.
30/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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