29/08/2025 10:14

Juntada de Petição
29/08/2025 10:14

Juntada de Petição
29/08/2025 10:14

Juntada de Petição
29/08/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37 e 36
28/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
27/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5107280-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850)EXECUTADO: NILSON MACHADOADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB SC022789)ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477)ADVOGADO(A): LUCAS BASTOS (OAB SC048415)ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460)ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714)ADVOGADO(A): CAROL LEMOS JUNKES (OAB SC071520)EXECUTADO: MPJ ALIMENTOS EIRELIADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB SC022789)ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477)ADVOGADO(A): LUCAS BASTOS (OAB SC048415)ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460)ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714)ADVOGADO(A): CAROL LEMOS JUNKES (OAB SC071520)EXECUTADO: MARIA APARECIDA MACHADOADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB SC022789)ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477)ADVOGADO(A): LUCAS BASTOS (OAB SC048415)ADVOGADO(A): CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460)ADVOGADO(A): GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714)ADVOGADO(A): CAROL LEMOS JUNKES (OAB SC071520) DESPACHO/DECISÃO Inexiste vedação legal específica à penhora de valores relacionados à cota de consórcio. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.

SUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.

EXECUÇÃO QUE DEVE SATISFAZER O INTERESSE DO CREDOR.

EXEGESE DO ART. 797 DO DIGESTO PROCESSUAL.

ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA."[...] 2.

No caso, é inegável que as cotas de consórcio possuem efetivo valor pecuniário, de forma a ser perfeitamente possível sua penhora para o cumprimento de obrigações pelo executado.

Ressalta-se que, muito embora não estejam as cotas de consórcio explicitamente descritas no rol de ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, estas podem ser classificadas como outros direitos, com previsão expressa no inciso XIII daquele artigo" (TJDFT, Acórdão 1787993, 07349857920238070000, Relator(a): Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI nº 5037785-28.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Osmar Mohr, j. 22/08/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro a penhora de cotas de consórcio. 2) Oficie-se a administradora de consórcio para que informe, no prazo de 30 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e e) se a quota de consórcio já foi contemplada, procedendo, em caso negativo, à sua penhora, ciente que em caso de contemplação o valor correspondente a quota deve ser depositodo em conta vinculada aos autos. 3) Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.
26/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:12

Decisão interlocutória
15/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MPJ ALIMENTOS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição
25/11/2024 14:08

Juntada de Petição
25/11/2024 14:08

Juntada de Petição
25/11/2024 14:08

Juntada de Petição
22/11/2024 17:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 51302793220248240930
22/11/2024 17:22

Juntada de Petição - NILSON MACHADO / MPJ ALIMENTOS EIRELI / MARIA APARECIDA MACHADO (SC022789 - MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO)
14/11/2024 17:10

Juntada de Petição
04/11/2024 11:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 04/11/2024
31/10/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI
30/10/2024 19:14

Expedição de Mandado de citação - NVGCEMAN
14/10/2024 16:15

Determinada a citação
14/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8966748, Subguia 4596512 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.892,28
07/10/2024 21:00

Link para pagamento - Guia: 8966748, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4596512&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4596512</a>
07/10/2024 21:00

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 8966748 - R$ 6.892,28
07/10/2024 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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