TJSC - 0019907-19.2000.8.24.0033
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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01/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019907-19.2000.8.24.0033/SCEXECUTADO: JANE LABES BRUNOADVOGADO(A): JANE LABES BRUNO (OAB SC037196)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".
Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.
Determino a baixa de todas as restrições efetuadas na presente.
Expeça-se alvará, em favor da parte executada, de eventual valor depositado na subconta vinculada ao processo.
P.R.I.
Arquive-se após o trânsito em julgado. -
28/08/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/08/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 17:41
Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 79
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28/08/2025 17:41
Declarada decadência ou prescrição
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28/08/2025 17:35
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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03/04/2025 14:44
Conclusos para decisão
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03/04/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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06/03/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/02/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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23/02/2025 11:22
Juntada de Petição
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22/02/2025 17:41
Juntada de Petição
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22/02/2025 14:23
Juntada de Petição
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22/02/2025 14:22
Juntada de Petição
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18/02/2025 17:02
Decisão - Determina Sisbajud
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13/02/2025 11:23
Conclusos para decisão
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27/03/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/03/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/03/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 09:32
Juntada de Certidão
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13/03/2023 21:40
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00235253520018240033
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13/03/2023 21:40
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00212192520038240033
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13/03/2023 21:38
Juntada de Certidão
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14/09/2020 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/09/2020 14:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
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12/09/2020 09:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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12/09/2020 09:51
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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18/12/2019 16:12
Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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18/12/2019 16:12
Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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10/12/2019 08:11
Juntada de documento
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05/12/2019 17:35
Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seg
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05/12/2019 17:35
Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal
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03/12/2019 13:38
Mero expediente - SAJ - Ante o exposto, cite-se a parte Executada por edital, conforme o Procedimento Operacional Padrão n. 001, constante do Termo Aditivo ao Convênio n. 29/2018.001 nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80.
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07/02/2019 10:14
Conclusos para despacho
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07/02/2019 10:14
Conclusos para despacho
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01/02/2019 11:19
Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.19.20003968-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/02/2019 11:13
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01/02/2019 11:19
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20003968-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/02/2019 11:13
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22/12/2018 00:24
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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12/12/2018 08:48
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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12/12/2018 08:47
Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como intimado o Exequente para manifestar-se acerca do ato retro.
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11/12/2018 18:25
Juntada
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11/12/2018 18:25
Juntada de Petição
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11/12/2018 17:57
Processo físico convertido em processo eletrônico
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29/06/2018 07:52
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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08/06/2018 08:18
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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05/04/2018 11:34
Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para no prazo de 30 ( trinta ) dias, manifestar-se sobre eventual prescrição dos exercícios executados nos autos principais e apensos
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02/12/2016 09:22
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça
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02/12/2016 09:21
Juntada de mandado
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30/11/2016 14:05
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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02/08/2016 17:16
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2016/027769-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2016 Local: Itajaí / MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALMEIDA
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25/05/2016 08:02
Determinado a citação/notificação - Compareceu o(a) Procurador(a) do Município de Itajaí requerendo que seja expedida citação, por Oficial de Justiça, no seguinte endereço: Rua Antonio Manoel Correa169, Dom Bosco, Itajaí-SC, 88303-550. Em seguida, conform
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03/11/2015 08:27
Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre o AR no prazo de 10 dias.
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27/10/2015 10:07
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR321427849TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Jane Labes Diligência : 01/10/2015
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08/09/2015 09:10
Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
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05/06/2015 13:45
Determinado a citação/notificação - Compareceu o Procurador do Município de Itajaí requerendo a citação do Executado via carta citatória no seguinte endereço: Rua Antonio Manoel Correa, 169, Dom Bosco, Itajaí-SC, 88303-550. Em seguida, conforme o Manual d
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25/11/2013 15:39
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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25/11/2013 15:38
Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.
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21/11/2013 11:38
Devolução de correspondência - recusado ou ausente - Juntada de AR : AR145903105TJ Situação : Ausente Destinatário : Jane Labes Diligência : 20/08/2013
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24/05/2013 15:04
Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
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29/11/2012 17:45
Aguardando cumprir despacho
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29/11/2012 17:42
Recebimento - SAJ
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11/10/2012 14:56
Concluso para despacho - SAJ
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10/10/2012 16:06
Aguardando envio para o Juiz
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28/03/2012 11:45
Juntada de petição - Prosseguimento do feito
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28/03/2012 10:26
Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.03.021219-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
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28/03/2012 10:26
Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.01.023525-9 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
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20/01/2012 11:16
Aguardando petição
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18/01/2012 15:09
Recebimento - SAJ
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12/12/2011 15:01
Carga ao Advogado
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09/12/2011 17:34
Aguardando envio para o Advogado
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13/11/2007 16:23
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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13/11/2007 16:21
Juntada de mandado
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16/10/2007 16:31
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto
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18/07/2007 16:53
Aguardando cumprimento do mandado - Pilha Oficial Augusto 01
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13/07/2007 13:15
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 31/10/2007
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14/05/2007 13:55
Aguardando cumprir despacho
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05/10/2005 17:08
Aguardando cumprir despacho - Ajuste Correicional da Pilha 16 - PMI.
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05/08/2002 09:29
Despacho determinando citação/notificação - EXP.MANDADO CITAÇÃO - PILHA 16
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11/07/2001 13:25
Aguardando outros
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23/01/2001 17:34
Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO
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18/12/2000 09:59
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2023
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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